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021008 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 021008
ACORDAO
Descritores: Receita de organismo de coordenação económica, Peste suína africana, Imposto, Taxa, Direito comunitário, Conhecimento oficioso
Sumário
I - A taxa de comercialização prevista nos Decreto-Lei nº 240/82, de 12 de Junho, e 343/86, de 9 de Outubro, têm a natureza de imposto.