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021008 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Jorge de Sousa

Data: 07 de dezembro de 1999

Processo: 021008

ACORDAO

Descritores: Receita de organismo de coordenação económica, Peste suína africana, Imposto, Taxa, Direito comunitário, Conhecimento oficioso

Recorrente: Sidicar Soc de Comercio de Carnes Lda

Recorridos: Fazenda Pública

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST COIMBRA.

Nr Convencional: JSTA00052743

Nr Documento: SA219991207021008

Data de Entrada: 18/09/1996

Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTO / TAXA.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/085b30ab1681168f8025690a0038f0d9

Sumário

I - A taxa de comercialização prevista nos Decreto-Lei nº 240/82, de 12 de Junho, e 343/86, de 9 de Outubro, têm a natureza de imposto.

Acórdão

021008

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de dezembro de 1999
Relator: Jorge de Sousa

Recurso jurisdicional

Receita de organismo de coordenação económicaPeste suína africanaImpostoTaxaDireito comunitárioConhecimento oficioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 240/82 DE 1982/06/12 ART1.
DL 343/86 DE 1986/10/09 ART1.
CPTRIB91 ART286 N1.
CPC96 ART729.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC20002 DE 1998/04/01.; AC STA PROC18913 DE 1998/02/11.

Sumário

I- A taxa de comercialização prevista nos Decreto-Lei nº 240/82, de 12 de Junho, e 343/86, de 9 de Outubro, têm a natureza de imposto.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)