97P1290 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 97P1290
ACORDAO
Descritores: Desvio de subsídio
Decisão: Rejeitado o recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034405
Nr Documento: SJ199712100012903
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2d4bee535e7442fe802568fc003b7697
Sumário
I - Para que se verifique o desvio de subsídio do artigo 37 n. 1 do DL 28/84 de 20 de Janeiro, basta que se desvie do fim legal alguma das prestações obtidas. II - É de rejeitar o recurso, se for manifesta a sua improcedência.
