007637 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os requisitos do provimento, salvo preceito especial, são também exigíveis para a admissão ao concurso, devendo, portanto, verificar-se até à data do respectivo encerramento. II - A nomeação é um acto complexo, integrado pelo acto unilateral da Administração e pela posse. III - Deve, pois, ser excluído do concurso o concorrente, professor agregado, que tenha tomado posse do lugar de professor do quadro geral já depois de expirado o prazo do concurso. IV - Só se considera preenchida a formalidade essencial da publicação, relativamente a uma portaria de nomeação, na data em que o Diário do Governo é posto à disposição do público.