007637 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 007637
Acórdão
Descritores: Concurso, Requisitos de admissão, Nomeação, Acto complexo, Portaria, Publicação em jornal oficial
Recorrente: Bastos , Mimosa
Recorridos: Sse da Administração Escolar - Farinha , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR.
Nr Convencional: JSTA00017943
Nr Documento: SA119690711007637
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3dac2ce7d66e9cc5802568fc003939deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:007637.A5
Sumário
Os requisitos do provimento, salvo preceito especial, são também exigíveis para a admissão ao concurso, devendo, portanto, verificar-se até à data do respectivo encerramento. A nomeação é um acto complexo, integrado pelo acto unilateral da Administração e pela posse. Deve, pois, ser excluído do concurso o concorrente, professor agregado, que tenha tomado posse do lugar de professor do quadro geral já depois de expirado o prazo do concurso. Só se considera preenchida a formalidade essencial da publicação, relativamente a uma portaria de nomeação, na data em que o Diário do Governo é posto à disposição do público.