0082304 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0082304
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Tempo de trabalho, Horário de trabalho, Retribuição, Redução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026283
Nr Documento: RL200002160082304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dd9f0d4be70d815d8025697b003b246bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0082304.58
Sumário
Nos termos do artº 45º da L.C.T., o período normal de trabalho define a medida de duração do trabalho devido, ou seja, o tempo em que, dentro do limite máximo legal permitido, previsto no artº 5 n1 do D.L. 409/71, de 27/09, o trabalhador tem de se encontrar ao serviço da entidade patronal em cada dia (semana ou ano). A duração do trabalho (período normal de trabalho) designa a quantidade de tempo (por dia, semana, mês ou ano) em que o trabalhador está obrigado a prestar a sua actividade. A distribuição da jornada de trabalho (ou horário de trabalho) traduz-se na estipulação das horas do começo e do termo do trabalho, bem como dos respectivos intervalos de descanso intercalares. Apesar do intervencionismo do legislador (artº 5º, nº 1 e 10º nº 1 do D.L. 409/71, de 27/9), a fonte de fixação do regime da duração e distribuição do tempo de trabalho radica na autonomia das partes, individual e colectiva (artsº 45º n1 da LCT e 8º da LDT). Assim, dentro dos limites legais, compete aos parceiros sociais e às partes do contrato de trabalho, inicialmente ou por modificação posterior, definir a duração e a distribuição do período normal de trabalho. O ordenamento jurídico-laboral português consagra um sistema de complementaridade entre a lei, por um lado, e a contratação colectiva e o contrato de trabalho, por outro, nos termos da qual estas duas últimas fontes podem melhorar e nunca piorar, o estipulado pela primeira. O período normal de trabalho não pode ser unilateralmente aumentado: ao fazê-lo, o empregador estaria a modificar, por sua exclusiva vontade, o objecto do contrato de trabalho no seu aspecto quantitativo; mas nada impede que se verifique uma diminuição do período normal de trabalho por decisão do empregador, desde que não implique diminuição da retribuição.