9550831 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9550831
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento de espaços não habitáveis, Sublocação, Extinção, Arrendamento, Caducidade, Idoneidade do meio, Reivindicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018045
Nr Documento: RP199602269550831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/577e79add2aaf6998025686b0066ce2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550831.A0
Sumário
I - A acção de reivindicação ( e não a de despejo ) é o meio idóneo para se obter a restituição da garagem para recolha de um carro que fora arrendada, e depois sub-arrendada, por contratos celebrados e também extintos antes de 15 de Novembro de 1990, data da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano ( Decreto-Lei 321-B/90 de 15 de Outubro ).