Acórdão STA (1968) — Estatuto do funcionalismo ultramarino

Acórdão

007632

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de julho de 1968
Relator: Furtado dos Santos

Recurso contencioso

Estatuto do funcionalismo ultramarinoProcesso disciplinarConselho superior de disciplinaParecerRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

EFU66 ART415 ART419 PARUNICO.
LOSTA56 ART20.
CONST33 ART109 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1963/04/26 IN AD N22 PAG1218.
AC STA PROC6561 DE 1964/07/10.

Sumário

Os despachos do Ministro do Ultramar, homologatorios dos pareceres do Conselho Superior de Disciplina, são irrecorriveis, de acordo com o regime consagrado nos artigos 415 e seguintes do Decreto-

-Lei n. 46982, de 27 de Abril de 1966.*

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