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007632 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 007632
ACORDAO
Descritores: Estatuto do funcionalismo ultramarino, Processo disciplinar, Conselho superior de disciplina, Parecer, Recurso contencioso
Sumário
Os despachos do Ministro do Ultramar, homologatorios dos pareceres do Conselho Superior de Disciplina, são irrecorriveis, de acordo com o regime consagrado nos artigos 415 e seguintes do Decreto- -Lei n. 46982, de 27 de Abril de 1966.*