0051011 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0051011
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Poderes de representação, Registo comercial, Publicação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028026
Nr Documento: RL200010100051011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c1881b9fd9a3199080256a3b003cc7afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0051011.DC
Sumário
Através da publicidade, resultante do registo e publicação, do contrato de sociedade visa-se salvaguardar os interesses de terceiros. Estando estabelecido, em disposição estatutária de sociedade, a atribuição a um dos gerentes devidamente identificado, conjuntamente com qualquer outro dos gerentes, o poder de a representar, não pode um terceiro invocar a ineficácia relativamente a si dessa cláusula, por desconhecimento, uma vez que o contrato se mostre legalmente publicitado pelo registo e por publicação.