01907/17.1BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 01907/17.1BELSB
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P26715
Nr Documento: SA12020110501907/17
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f35a8e4773de13e802586250050a875CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:01907.17.1BELSB.0E
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório A………………… intentou, no TAC de Lisboa, acção administrativa contra o Estado Português, sendo a pretensão então formulada a de condenação do réu a pagar ao autor a quantia de € 271.680,68 a título de danos patrimoniais e de € 2.500,00, a título de danos não patrimoniais, tudo acrescido de juros à taxa legal, desde a citação até integral pagamento. Por sentença de 02.10.2018 o TAC de Lisboa julgou verificada a excepção dilatória de incompetência absoluta do tribunal, em razão da matéria, para conhecer do pedido do autor e absolveu o réu da instância. Dessa decisão interpôs o A. recurso para o TCA Sul que, por acórdão de 30.01.2020 negou provimento ao recurso. É deste acórdão que vem interposta a presente revista invocando o Recorrente que o recurso de revista se justifica por estar em causa questão jurídica relevante e a necessidade de melhor aplicação do direito, mostrando-se verificados os requisitos previstos no art. 150º, nº 1 do CPTA para a admissão da revista. O Recorrido contra-alegou defendendo a rejeição do recurso ou a sua improcedência. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150°, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo "quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou "quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito". Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma "válvula de segurança do sistema", que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Na presente revista o Recorrente invoca que o acórdão recorrido interpretou e aplicou incorrectamente os arts. 4, nº 1, aI. g) do ETAF, 13º, nº 2 do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas publicado em anexo à Lei nº 67/2007, 20º e 22º da CRP. Afigura-se-nos, no entanto, nos termos sumários e perfunctórios da cognição que subjaz a esta apreciação preliminar que o Recorrente não tem razão. Com efeito, o acórdão recorrido refere o seguinte: «De acordo com tal art. 4.°, está excluído do âmbito da Jurisdição Administrativa a apreciação de litígios que tenham por objeto a impugnação de decisões jurisdicionais de outras jurisdições (isto seria relevante para o caso de o recorrente subentender que está agora a impugnar o entendimento do cit. tribunal judicial), bem como, sendo aqui o relevante, a apreciação de ações para indemnização por erro judiciário cometido por Tribunais de outras Jurisdições (art. 42-4-a) do ETAF).». Considerou igualmente que «(…) o pedido de indemnização deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente. Revogação aqui não existente segundo o autor.». Concluindo que, «Estando, portanto, em causa um alegado facto ilícito de erro de facto no exercício concreto da função jurisdicional de um tribunal judicial, erro constante de uma decisão judicial - o que, aliás, o autor reconhece, como não podia deixar de ser, nos artigos 80°, 89° e 102° da p.i. - tudo para efeitos de indemnização ao abrigo do art. 13 do RRCEEP/2007, aplicam-se as exceções expressamente previstas no art. 4°-3-b) - 4-a) do ETAF. (…) Do referido devemos concluir que o recorrente alega que ocorreu através das decisões judiciais cits. e transitadas em julgado, violação da Lei n.° 34/2004 e dos artigos 20°, nº 4, 111.º 11.°, 202.º e 203.° da Constituição. Assim, a factualidade alegada só pode caber nos cits. arts. 13º do RRCEEP e 4°-4-a) do ETAF, não sendo lógico ou possível separar os danos invocados das decisões judiciais invocadas.». Ora, o discurso fundamentador do acórdão recorrido mostra-se coerente, plausível e credível para efeitos de averiguação da competência da jurisdição administrativa e aplicação do art. 4°, nºs 1, aI. g), 3, aI. b) e 4, aI. a) do ETAF, sendo certo que a argumentação expendida pelo aqui Recorrente não se mostra convincente. Nestes termos, não se vislumbra que se justifique admitir a revista, por não estar em causa questão de especial complexidade jurídica, por a questão ser de índole processual não assumindo nem particular relevo jurídico, nem especial dificuldade de aplicação e interpretação às situações típicas das controvérsias jurídicas neste domínio. Como também não se vislumbra a necessidade da admissão da revista com vista a uma melhor interpretação ou aplicação do direito, tanto mais que como se salientou no recente acórdão desta Formação de admissão preliminar de 29.10.2020, Proc. nº 1308/17.1BELSB, «a decisão do STA poderia nem sequer ser a última palavra, uma vez que caso decidisse pela incompetência da jurisdição administrativa não evitava um possível conflito de competência com a jurisdição comum» [cfr. neste sentido, entre outros, os acórdãos do STA/Formação de Admissão Preliminar de 09.09.2015 - Procs. Nºs 0882/15, 0883/15 e 0916/15, de 11.11.2015 - Proc. nº 01375/15, de 10.03.2016 - Proc. n.º 0213/16, de 09.02.2017 - Proc. nº 094/17, de 24.05.2017 - Proc. n.° 0546/17, de 16.11.2017 - Proc. n.º 01226/17, e de 28.01.2020 - Proc. n.º 01461/17.4BELSB] e na certeza de que as questões de constitucionalidade não são um objeto próprio dos recursos de revista, pois podem ser separadamente colocadas junto do Tribunal Constitucional.». Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia. Nos termos e para os efeitos do art. 15°-A do DL nº 10-A/2020, de 13/3, a relatora atesta que os Exmos Juízes Adjuntos - Conselheiro Jorge Madeira dos Santos e Carlos Carvalho -, têm voto de conformidade. Lisboa, 5 de Novembro de 2020 Teresa de Sousa