0152/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 0152/03
Acórdão
Descritores: Prazo de impugnação judicial, Inexistência jurídica
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00059367
Nr Documento: SA2200305280152
Data de Entrada: 21/01/2003
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: Brandão de PinhoVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a48d52ba263279a80256d390054e503CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0152.03.82
Sumário
Invocando a impugnação a inexistência do acto tributário da liquidação impugnada, pode a mesma ser deduzida, nos termos do artº 102º 3 do CPPT, para além do prazo de 90 dias, a todo o tempo.
Texto
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo:1. A..., L.da, recorre da decisão que, no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Leiria rejeitou liminarmente a petição inicial de impugnação. Alegou formulando o seguinte quadro conclusivo: 1. A causa de pedir invocada na p.i. consistiu na inexistência jurídica dos actos tributários impugnados. 2 . A inexistência jurídica não está sujeita a prazo de arguição, podendo ser invocada a todo o tempo. 3 . Mesmo que assim não se entendesse, sempre o tribunal a quo deveria conhecer previamente da causa de pedir invocada na p. i. 4 . Só com a pronúncia expressa sobre a matéria da causa de pedir, estaria o tribunal a quo com os factos adequados para proceder à qualificação da causa de pedir invocada. 5 . Comprovando-se a qualificação jurídica da causa de pedir como inexistência a recorrente estava em tempo para deduzir a impugnação. 6 . A decisão recorrida fez errada aplicação da alínea a) do n º 1 do artigo 102º do CPPT e do n º 1 do artigo 20º do mesmo diploma. Violou ainda a primeira parte da alínea d) do n º 1 do artigo 668º do CPC. O EMMP entende que o recurso merece provimento pelos seus fundamentos e ainda face ao disposto no artº 124º 1 do CPPT pois que é na sentença de mérito que se aprecia a alegação do vício de inexistência jurídica do acto tributário. A decisão recorrida rejeitou liminarmente a petição inicial de impugnação depois de afirmar que: Como resulta dos documentos juntos com a douta petição inicial, o termo do prazo do pagamento voluntário dos impostos ocorreu em 30 de Janeiro de 2002 e 28 de Fevereiro de 2002. A petição inicial deu entrada no tribunal em 25 de Junho de 2002.”. 3.1. Sustentou a decisão recorrida para rejeitar liminarmente a petição inicial de impugnação que: “De acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 102.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, «A impugnação será apresentada no prazo de 90 dias contados a partir do termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias...». Contados os 90 dias a partir de 30 de Janeiro de 2002 e 28 de Fevereiro de 2002, nos termos da regra prevista no n.º 1 do artigo 20.º daquele diploma legal, o prazo esgotou-se muito antes da data da entrada da petição inicial. Assim, é intempestiva, devendo, por isso, ser rejeitada liminarmente. Com efeito, é pacifico o entendimento jurisprudencial de que «A caducidade do direito de impugnar é de apreciação oficiosa, por versar sobre direitos indisponíveis», assim como o de que «É um prazo de direito substantivo e não judicial pelo que é de todo inaplicável o regime artigo 145.º n. 5 e 6 do Código de Processo Civil». Com efeito, a respeito da contagem dos prazos na impugnação judicial, reza o citado artigo 20.º que: «1 - Os prazos do procedimento, tributário e de impugnação judicial contam-se nos termos do artigo 279.º do Código Civil. 2 - Os prazos para a prática de actos no processo judicial contam-se nos termos do Código de Processo Civil». A introdução da impugnação em juízo não é efectivamente a prática de actos no processo judicial, que se inicia com ela.”. 3.2. Questiona a recorrente a rejeição liminar da presente impugnação sustentando a tempestividade da mesma pois que havia invocado como causa de pedir a inexistência jurídica dos actos tributários impugnados. A decisão recorrida apenas refere, em síntese, que, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 102.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a impugnação deverá ser apresentada no prazo de 90 dias contados a partir do termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias pelo que contando este prazo a partir de 30 de Janeiro de 2002 e 28 de Fevereiro de 2002, nos termos da regra prevista no n.º 1 do artigo 20.º daquele diploma legal, aquele prazo já se havia esgotado na data da entrada da petição inicial em 25-6-2002. Concluiu pela intempestividade da impugnação que, por isso, rejeitou liminarmente por haver caducado o direito de impugnar. E tem razão a recorrente pois que na petição inicial nos artºs 1º a 18º defendeu a inexistência jurídica dos actos tributários impugnados. Estabelece o artº 102º 3 do CPPT que se o fundamento da impugnação for a nulidade pode a mesma ser deduzida a todo o tempo. Não havia por isso sido deduzida fora de tempo uma vez que havia a impugnante invocado a nulidade do acto tributário da liquidação impugnado. No artº 99º do CPPT enumeram-se exemplificativamente alguns dos vícios que podem ser fundamento de impugnação e conduzem à anulabilidade do acto. E podem constituir também fundamento de impugnação outros vícios que impliquem a nulidade quando se verifique no respectivo acto a falta de qualquer dos elementos essenciais ou quando houver lei que estabeleça esta forma de invalidade tal como resulta do artº 133º 1 e 135º do CPA. Igualmente é fundamento de impugnação a inexistência jurídica do acto a que se refere o artº 124º 1 do CPPT e artº 137º 1 e 139º 1 do CPA. Por força do artº 124º 1 do CPPT na sentença o tribunal apreciará prioritariamente os vícios que conduzam à declaração de inexistência ou nulidade do acto impugnado e, depois, dos vícios que conduzam à sua anulação. Do exposto resulta que não pode manter-se o despacho recorrido que rejeitou liminarmente a petição inicial de impugnação. 4. Nos termos expostos concede-se provimento ao recurso, revoga-se a decisão recorrida e ordena-se que os autos prossigam se a tal nada obstar. Sem custas. Lisboa, 28 de Maio de 2003. António Pimpão – Relator – Brandão de Pinho – Vítor Meira