00690/14.7BEAVR-A - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: Luís Migueis Garcia
Processo: 00690/14.7BEAVR-A
Acórdão
Descritores: Reforma quanto a custas, Inutilidade superveniente da lide
Recorrente: Município de Ob
Recorridos: E.. - Engenharia, S. A
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Procedimento cautelar comum, Recurso jurisdicional
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Parecer Min. Público: Não emitiu parecer.
Juízes: Frederico BrancoJoaquim Cruzeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/bd721aa5ebde4e3a80257e4a0037145b
Sumário
I) – No caso de inutilidade superveniente da lide as custas ficam a cargo do autor ou requerente, salvo quando ela for imputável ao réu ou requerido, ou outra especial hipótese contemplada no art.º 536º do CPC.* *Sumário elaborado pelo Relator.
Texto
Acordam em conferência os juízes deste Tribunal Central Administrativo Norte, Secção do Contencioso Administrativo: Município de OB, tendo visto recurso por si interposto não conhecido por inutilidade, conforme nosso antecedente Acórdão inserto nos autos, que aí o condenou em custas, solicita a sua reforma quanto a custas. Nada foi oposto. Dispensando vistos, cumpre decidir.De facto: 1º) – O agora requerente interpôs recurso de despacho que manteve decretamento provisório da providência (cfr. recurso e despacho), ao qual o tribunal “a quo fixou efeito suspensivo (presente proc . 690/14.7BEAVR-A). 2º) – Por Ac. deste TCAN de 16/01/2015, que antecede nestes autos, e cujos termos aqui se têm em consideração, foi julgado não conhecer o recurso por inutilidade - condenando o recorrente nas custas -, perante decisão final do tribunal recorrido que indeferiu a requerida providência cautelar e absolveu o requerido do pedido (cfr. Ac. no presente proc . 690/14.7BEAVR-A). 3º) – Desta última decisão – proferida depois de interposto o recurso supra dito em 1) - foi interposto recurso, fixando o tribunal “a quo” efeito suspensivo ao recurso (cfr. recurso e despacho), alterado e fixado como devolutivo no Ac. deste TCAN que o decidiu (cfr. Ac. no proc . 690/14.7BEAVR). O Direito: A discordância do requerente da reforma tem o seguinte núcleo de argumentação: Em primeiro lugar, o Recorrente interpôs o recurso da decisão de decretamento provisório antes da decisão cautelar principal ser proferida nos autos (cfr. autos a fls...). Em segundo lugar e decisivamente, o digno Tribunal a quo fixou (erroneamente, mas isso só veio a decidir-se agora) o efeito suspensivo como efeito do recurso da decisão proferida na ação cautelar principal. Tal efeito recursivo (erroneamente fixado no despacho de admissão do recurso e mantido, na sequência de requerimento do Recorrente pedindo a sua alteração) fez com que o aqui Recorrente mantivesse, pois (legitimamente), o interesse na manutenção deste outro recurso quanto ao decretamento provisório. - Isto porque, em terceiro lugar, o Recorrente não sabia nem poderia saber qual viria a ser a decisão deste Colendo Tribunal quanto ao efeito do recurso da ação cautelar principal e, ademais e determinantemente também, nunca poderia saber qual o tempus das diversas decisões a tomar por este Tribunal - decisão do recurso do decretamento provisório da providência, decisão quanto ao efeito do recurso da decisão cautelar principal e decisão do recurso da decisão cautelar principal. Sendo que isso (o momento em que seriam tomadas as diferentes decisões pelo Tribunal ad quem, que vieram a revelar-se simultâneas) é que era essencial para determinar a utilidade ou inutilidade do presente recurso do decretamento provisório - note-se, por exemplo, que estando em causa uma tutela pré-cautelar urgente, o recurso do decretamento provisório poderia ser decidido antes do recurso da decisão cautelar principal, ou poderia ter-se decidido a questão do efeito desse recurso em momento anterior à decisão do mesmo (porventura concordando-se até com o Tribunal a quo quanto ao efeito), pelo que, se assim fosse, esta instância manteria total utilidade para o Recorrente. Conclui que o recurso não era inútil aquando da sua interposição e, ainda, aquando da subida, pelo que, em rigor, foi a aqui Recorrida que deu causa à necessidade de manter este recurso, ao requerer o mencionado efeito suspensivo [no outro recurso], devendo, portanto, ser aquela condenada em custas. Subsidiariamente alega, caso a tort assim se não entenda, sempre se deverá decidir repartir as custas por Recorrente e Recorrida em partes iguais (art. 536.°, n.° 1 do CPC) ou, caso ainda assim se não entenda também, sempre se deverá decidir em equidade, não condenar nenhuma das partes em custas. Não advém êxito : em primeiro lugar, a inutilidade que motivou é a superveniente, nunca tendo sido colocado em causa o originário interesse em agir; em segundo lugar, é claríssimo que o juízo de inutilidade tem a sua causa a juzante da interposição do (outro) recurso, sempre independentemente do efeito que em pretérito lhe foi fixado (como é inequívoco juízo já afirmado no Ac. de que agora se pede reforma quanto a custas, julgamento que há que respeitar, não cabendo na presente reforma de custas diferente assunção); em terceiro lugar a afirmação de inutilidade residiu na prolação da decisão final em primeira instância, razão alheia à sorte de alteração do efeito do recurso dela interposta ou do seu êxito. O conhecimento da inutilidade superveniente nada fere aos passos a montante, nem belisca o que a coberto foi praticado com utilidade. Reverte a condenação em custas sobre o aqui recorrente/agora requerente, conforme é regra do art.º 536º, nº 3, do CPC. Afastada está a sua pretensão de repartição em partes iguais, hipótese contemplada no art.º 536º, nº 1, do CPC, pois que dependente de verificação de algumas das circunstâncias enumeradas no nº 2 do mesmo artigo, que no caso não ocorrem. O julgamento por equidade exigiria expressa autorização legal, que não existe; mais a mais, na pretensão de nenhuma das partes ser condenada nas custas, sempre em confronto com o que é regra geral de não as eximir (art.º 527º do CPC), em contradição de sistema; o julgamento tem antes lugar por legalidade, aplicando a previsão normativa particular ao caso, já afirmada. Pelo exposto, acordam em conferência os juízes que constituem este Tribunal Central Administrativo Norte, em indeferir o pedido de reforma quanto a custas. Custas: pelo requerente. Porto, 20 de Fevereiro de 2015. Ass.: Luís Migueis Garcia Ass.: Frederico Branco Ass.: Joaquim Cruzeiro