0100342 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0100342
Acórdão
Descritores: Liquidação em execução de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021087
Nr Documento: RL199506290100342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/549edfd2c13e69308025680300033b77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0100342.BC
Sumário
Tendo sido relegada para liquidação em execução de sentença o montante da indemnização a atribuir resultante do período de paralização de um veículo interveniente em acidente de viação, não poderá a sentença fixar o espaço temporal dessa paralização com fundamento em consenso estabelecido entre as partes que não foi alegado, pelas partes, nos articulados e, por isso, não foi sujeito a julgamento. Tal questão deverá ser considerada na ordenada liquidação como elemento conducente ao apuro desse montante indemnizatório.