0018005 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não pode entender-se que sejam uma e a mesma coisa a dedicação habitual à prática do crime de cheque sem provisão e o fazer do crime modo de vida. II - Não é possível ir buscar a incriminação ao CP revisto e o regime de prescrição ao CP de 1982, pois a aplicação da Lei Penal mais favorável ao Arguido tem de ser feita no conjunto do sistema em que se integra e não misturando-se os sistemas para aplicar de cada um o que fôr mais favorável.

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