0018005 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0018005
Acórdão
Descritores: Habitualidade, Cheque sem provisão, Prescrição do procedimento criminal, Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favorável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008686
Nr Documento: RL199704080018005
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/652c3a72a328f98e802568030004ae17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0018005.0A
Sumário
Não pode entender-se que sejam uma e a mesma coisa a dedicação habitual à prática do crime de cheque sem provisão e o fazer do crime modo de vida. Não é possível ir buscar a incriminação ao CP revisto e o regime de prescrição ao CP de 1982, pois a aplicação da Lei Penal mais favorável ao Arguido tem de ser feita no conjunto do sistema em que se integra e não misturando-se os sistemas para aplicar de cada um o que fôr mais favorável.