9250840 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9250840
Acórdão
Descritores: Excesso de velocidade, Inibição da faculdade de conduzir, Caução de boa conduta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006559
Nr Documento: RP199212029250840
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5334cd46fe364d398025686b00665267CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250840.8A
Sumário
Tendo o arguido sido já inibido da faculdade de conduzir por três vezes ( " ultrapassagem em local proíbido, excesso de velocidade e pisadela de linha longitudinal contínua " ) e tendo-se o tribunal " a quo " convencido de que " não iria, de futuro, ser um condutor prudente, evitando infracções do tipo da que foi acusado " - mais uma vez, excesso de velocidade -, não pode agora beneficiar da substituição da medida de inibição por caução de boa conduta ( artigo 61, nº 3, do Código da Estrada ).