0030296 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0030296
Acórdão
Descritores: Provas, Casamento, Regime de bens, Data da verificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009633
Nr Documento: RL199111140030296
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c09543a883b376f88025680300017073CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0030296.5B
Sumário
O regime de bens do casamento e a data deste apenas podem ser provados por documento autêntico; Sendo prática corrente a venda de automóveis por empregados da vendedora, e não pelos seus administradores ou gerentes, não se pode invocar a "falta de poderes de representação" daqueles.