0030296 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0030296
ACORDAO
Descritores: Provas, Casamento, Regime de bens, Data da verificação
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009633
Nr Documento: RL199111140030296
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c09543a883b376f88025680300017073
Sumário
I - O regime de bens do casamento e a data deste apenas podem ser provados por documento autêntico; II - Sendo prática corrente a venda de automóveis por empregados da vendedora, e não pelos seus administradores ou gerentes, não se pode invocar a "falta de poderes de representação" daqueles.