0518/24.0BEFUN-A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anabela Ferreira Alves e Russo
Processo: 0518/24.0BEFUN-A
Acórdão
Descritores: Revisão, Sentença, Auxilio do estado
Recorrente: At - Ram
Recorridos: A... - Comércio e Consultoria Económica, Lda
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36360
Nr Documento: SA2202611110518/24
Juízes: Joaquim Manuel Charneca CondessoAnabela RussoJorge Cortês
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d10acb7866e6518c80258eac0047f953
Sumário
O recurso de revisão fundado na alínea f) do artigo 696.º do CPC, aplicável por força do artigo 293.º, n.º 1, do CPPT, exige que a decisão revidenda seja inconciliável com a decisão internacional, isto é, que não possam ambas subsistir na ordem jurídica, por a primeira negar uma proposição necessária da segunda. Ainda que se admita que um acórdão do TJUE proferido em reenvio prejudicial possa fundar a revisão, não é inconciliável com o acórdão de 21/05/2026, Utiledulci, C-545/24 - que impõe o afastamento das normas nacionais que permitem suspender a execução fiscal de recuperação de auxílios ilegais mediante garantia ou dispensa dela, salvo se a garantia privar o beneficiário da vantagem concorrencial - o acórdão que julgou ilegal uma penhora praticada na pendência de Reclamação deduzida contra o indeferimento da arguição de nulidade da citação. O efeito retroactivo da interpretação do TJUE não destrói, por si, o caso julgado nacional e este só cede, em matéria de auxílios de Estado, quando impeça ou torne praticamente impossível a recuperação, o que não sucede com uma decisão cujo alcance se esgota na pendência da Reclamação referida em II.
Texto
ACÓRDÃO RELATÓRIO A Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira veio, ao abrigo do artigo 293.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e da alínea f) do artigo 696.º do Código de Processo Civil (CPC), interpor Recurso de Revisão do acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo, de 9-4-2025, que negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que, por sua vez, tinha julgado procedente a Reclamação deduzida por «A... - Comércio e Consultoria Económica, Lda.» contra o acto de não cancelamento das ordens de penhora de saldos bancários de contas de que a Reclamante é titular, proferido no processo de execução fiscal n.º ...64. As alegações de recurso por si apresentadas encontram-se encerradas com as seguintes conclusões: «I - Por Acórdão datado de 9 de Abril de 2025, acordaram os Colendos Juízes Conselheiros deste STA em negar provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Fazenda Pública, mantendo a decisão recorrida proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal e anulando o ato de penhora realizado pelo órgão de execução reclamado. Em sentido contrário, foi proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, a 21 de Maio de 2026, Acórdão no âmbito do processo de reenvio prejudicial C-545/24, em que eram partes B..., Sociedade Unipessoal, Lda. - Zona Franca da Madeira” e a Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira. O Acórdão proferido no âmbito do processo de reenvio prejudicial subsume-se claramente à previsão da alínea f) do artigo 696.º do CPC. O prazo para a interposição do recurso de revisão conta-se de acordo com o previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 697.º do CPC, isto é, da data em que a decisão em que se funda a revisão se tornou definitiva ou transitou em julgado. O Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia apenas transitou em julgado no dia 4 de Junho de 2026. O mesmo tem efeito retroativo, ou seja, a interpretação dada por aquele Tribunal à norma cuja dúvida na interpretação suscitou o pedido de reenvio aplica-se ab initio. Aplica-se, por isso, a todos os processos de execução fiscal iniciados pelo Estado Português na sequência da Decisão (UE) 2022/1414 da Comissão, de 4 de dezembro de 2020 relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex - 2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) - Regime III, incluindo ao caso sub judice. A declaração por parte do TJUE que: “O artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.º [TFUE], deve ser interpretado no sentido de que: impõe às autoridades nacionais competentes e aos órgãos jurisdicionais nacionais que afastem a aplicação de disposições nacionais que permitem a suspensão de um processo de execução fiscal que visa recuperar um auxílio de Estado ilegal e incompatível com o mercado interno quando o beneficiário do auxílio preste uma garantia, como uma garantia bancária, caução, seguro-caução, penhor, hipoteca voluntária ou qualquer outro meio suscetível de assegurar a cobrança do crédito do exequente, ou mesmo na sequência de um pedido desse beneficiário no sentido de ser isento da obrigação de prestar essa garantia, a não ser que a prestação da garantia prive o referido beneficiário da vantagem concorrencial relacionada com esse auxílio.” é inconciliável com a decisão recorrida. Com efeito, a decisão do Acórdão recorrido ao ter entendido que o órgão de execução fiscal não podia ter procedido à penhora controvertida antes de ser decidida a reclamação que tinha por objecto o indeferimento do pedido de nulidade de citação, colide frontalmente com o declarado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no âmbito do Processo de Reenvio C-545/24. Deve, por isso, ser o mesmo revogado e substituído que julgue provido o recurso interposto pela Fazenda Pública e, em consequência, revogue a sentença do Tribunal de 1.º instância recorrida.». O recurso foi admitido em sede de apreciação liminar e ordenada a notificação da Recorrida para responder, o que esta fez, concluindo as suas contra-alegações nos seguintes termos: O recurso de revisão é um meio extraordinário de impugnação, de natureza excecional, cujos fundamentos são taxativos e devem ser preenchidos com rigor, nos termos do artigo 696.º do CPC. Mesmo admitindo uma interpretação funcional quanto à natureza da decisão internacional, é indispensável demonstrar a inconciliabilidade material exigida pela alínea f) desse artigo. O Acórdão do STA de 9 de abril de 2025 transitou em julgado, definindo de forma definitiva a situação jurídica da Recorrida, que legitimamente conformou a sua conduta com base na definitividade daquela decisão. O Acórdão do STA decidiu uma questão processual específica e circunscrita: a ilegalidade de um ato de penhora praticado pelo órgão de execução fiscal na pendência de uma reclamação relativa ao indeferimento do pedido de nulidade de citação. O Acórdão do TJUE (Utiledulci, C-545/24) pronunciou-se sobre uma questão distinta e delimitada: a obrigação de afastar normas nacionais que permitam a suspensão automática de processos de execução fiscal de recuperação de auxílios de Estado mediante prestação de garantia ou dispensa da mesma, salvo quando a garantia elimine a vantagem concorrencial. São questões jurídicas materialmente distintas: uma coisa é a suspensão automática da execução mediante garantia ou dispensa de garantia; outra é a legalidade de uma penhora praticada na pendência de reclamação sobre nulidade de citação. A primeira questão não constitui, sem mais, uma premissa necessária da segunda. O STA, no Acórdão recorrido, não se pronunciou sobre prestação de garantia nem sobre suspensão da execução. Decidiu, exclusivamente, sobre a legalidade da penhora face à pendência de uma reclamação sobre vícios de citação. Não existe inconciliabilidade direta e frontal entre o Acórdão do STA e o Acórdão do TJUE, na aceção da alínea f) do artigo 696.º do CPC, porquanto a decisão nacional não se opõe a nenhum pressuposto lógico necessário da decisão internacional (cf. Acórdão do STJ de 4.7.2017, Processo n.º 5817/07.2TBOER.L1.S1). Os Acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo de 16 de setembro de 2026, proferidos nos Processos n.ºs 309/24.8BEFUN.SA1, 326/24.8BEFUN.SA1, 383/24.7BEFUN.SA1 e 384/24.5BEFUN.SA1, nos quais o Tribunal aplicou diretamente o Acórdão C-545/24 a processos da ora Recorrida sem considerar necessária a revisão do Acórdão de 9 de abril de 2025, constituem um elemento adicional que reforça - mas não substitui - a demonstração da inexistência de inconciliabilidade entre a decisão nacional e a decisão do TJUE. A Fazenda Pública efetua uma extrapolação indevida e juridicamente infundada, pretendendo aplicar a um caso que versou sobre legalidade de penhora uma decisão que se pronunciou sobre suspensão mediante garantia - o que constitui uma contradição meramente reflexa, indireta e implícita, insuscetível de preencher o requisito da inconciliabilidade exigido para o recurso de revisão. A alegação da Fazenda Pública de que o STA fundou a sua decisão na premissa de que o direito nacional era aplicável tout court constitui uma grosseira deturpação da ratio decidendi do Acórdão recorrido, que decidiu uma questão processual concreta - a ilegalidade da penhora - e não formulou qualquer princípio geral sobre a aplicabilidade irrestrita do direito nacional. Nos referidos Acórdãos de 16 de setembro de 2026, o STA aplicou o Acórdão C-545/24 sem considerar que a exigência de recuperação imediata e efetiva implicasse uma supressão automática e abstrata de todas as garantias processuais nacionais. Essa aplicação é coerente com o próprio acórdão prejudicial, que reconhece a autonomia processual nacional e o respeito pelos direitos fundamentais, sem prejuízo da exigência de efetividade da recuperação. Tal circunstância contraria a leitura ampla que a Fazenda Pública pretende atribuir ao Acórdão recorrido. A questão de saber se um acórdão do TJUE proferido em reenvio prejudicial (artigo 267.º TFUE) se subsume na alínea f) do artigo 696.º do CPC é controversa na jurisprudência e doutrina portuguesas, o que reforça as dúvidas sobre a admissibilidade do presente recurso. O Acórdão do TJUE (C-545/24) foi proferido em reenvio prejudicial de outro processo, com partes e circunstâncias distintas. A sua interpretação do direito da União deve ser considerada quando esteja em causa a mesma questão jurídica, mas não decide diretamente o presente litígio nem produz, por si só, a revisão do Acórdão do STA. Para esse efeito, seria ainda necessário demonstrar a inconciliabilidade exigida pela alínea f) do artigo 696.º do CPC. O princípio da efetividade do Direito da União deve ser conjugado com a proteção do caso julgado e com a segurança jurídica. Essa ponderação não exclui abstratamente o recurso de revisão, mas exige que o fundamento legal seja demonstrado com rigor, incluindo a existência de uma incompatibilidade material entre a decisão nacional e uma proposição necessária da decisão internacional. A reabertura de uma decisão transitada em julgado, com base num acórdão que versa sobre questão jurídica diferente e sem demonstração de uma premissa necessária incompatível, não encontra justificação suficiente à luz dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Subsidiariamente, a tempestividade do recurso deve ser apreciada à luz do prazo especial de 30 dias previsto no artigo 293.º, n.º 3, do CPPT e da data em que o Acórdão C-545/24 se tornou efetivamente definitivo. Partindo da própria data indicada pela Recorrente, a apresentação do recurso no primeiro dia útil seguinte ao termo do prazo não é, sem mais, extemporânea; caso a Recorrente pretenda sustentar data anterior, terá de demonstrar juridicamente essa antecipação do dies a quo. O recurso de revisão interposto pela Fazenda Pública deve ser julgado improcedente, por não preenchimento dos pressupostos legais, mantendo-se integralmente o Acórdão recorrido.». O Excelentíssimo Procurador-Geral-Adjunto emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso, considerando, em síntese nossa, que o acórdão revidendo decidiu uma questão processual específica e circunscrita - a legalidade de um acto de penhora praticado na pendência de reclamação contra o indeferimento da arguição de nulidade da citação -, ao passo que o acórdão do TJUE se pronunciou sobre questão inteiramente diferente: a suspensão da execução fiscal de recuperação de auxílios de Estado mediante prestação de garantia ou dispensa dela. Sendo as questões substancialmente distintas, não se verifica a inconciliabilidade exigida pela alínea f) do artigo 696.º do CPC, devendo o acórdão revidendo ser mantido, com custas pela Recorrente. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. OBJECTO DO RECURSO Considerando o teor das conclusões das alegações e das contra-alegações, bem como o parecer do Ministério Público, identificam-se as seguintes questões para decisão: Pode um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), proferido em reenvio prejudicial, nos termos do artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), constituir «decisão definitiva de uma instância internacional de recurso vinculativa para o Estado Português», para efeitos da alínea f) do artigo 696.º do CPC? (ii)O acórdão revidendo - acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 9-4-2025 - é inconciliável com o acórdão Utiledulci, proferido pelo TJUE em 21 de Maio de 2026? O princípio do primado do Direito da União Europeia e a exigência de recuperação imediata e efectiva dos auxílios de Estado declarados ilegais pela Comissão Europeia impõem, por si, o afastamento do caso julgado formado pelo acórdão revidendo? O Recurso de Revisão foi tempestivamente interposto pela Recorrente? FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO O acórdão revidendo considerou provados os seguintes factos: A 27/05/2024 a Reclamante apresentou reclamação no âmbito do processo de execução fiscal n.º ...64 tendo por objecto o acto de indeferimento da Administração Tributária que incidiu sobre a arguição de nulidade da citação. A Reclamação referida em 1. supra corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal sob o n.º 309/24.8BEFUN, encontrando-se com a instância suspensa em virtude de pedido de reenvio prejudicial enviado ao Tribunal de Justiça da União Europeia. A Administração Tributária efectuou registos de penhora no âmbito do processo de execução fiscal n.º ...64 instaurado contra a Reclamante. Por emails datados de 23/09/2024 e 25/09/2024, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, a Reclamante requereu ao órgão de execução fiscal - Serviço de Finanças do Funchal 1 - o levantamento das ordens de penhora de saldos bancários remetidas a várias instituições bancárias no âmbito de diversos processos de execução fiscal, designadamente no processo n.º ...64. A 25/09/2024, o órgão de execução fiscal respondeu à Reclamante via email, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, informando que «não serão levantadas quaisquer penhoras efectuadas no âmbito dos processos de execução fiscal (…) n.º ...64», e do qual consta, entre o mais: «Atualmente, e atendendo às mais recentes decisões dos Tribunais superiores, bem como aos pedidos de reenvio prejudicial formulados pela AT ao TJUE sobre a questão da suspensão, o Serviço de finanças fez um levantamento de todos os processos de execução fiscal que tinham reclamação do 276 CPPT que ponham em causa todo o processo, ou seja, reclamações das decisões de indeferimento de pedidos de nulidade de citação e de indeferimento de pedidos de suspensão de PEF com dispensa/prestação de garantia e colocou-os na F114 - suspensão artigo 276.º do CPPT, mantendo-se todas as penhoras efetuadas anteriormente, como é o caso da penhora efetuada no processo de execução fiscal n.º ...64. Quanto às restantes penhoras efetuadas nos processos de execução fiscal n.ºs ...90 e ...80, estas foram registadas em 12-07-2024, ou seja, antes do recebimento no Serviço de finanças das reclamações apresentadas nos termos do artigo 276.º do CPPT, 15-07-2024, pelo que à data em que foram registadas os referidos processos de execução fiscal não se encontravam, nem deveriam de se encontrar suspensos. Pelo exposto, não serão levantadas quaisquer penhoras efetuadas no âmbito dos processos de execução fiscal n.ºs ...64, ...90 e ...80, tendo já sido “revertido” o levantamento da penhora a que se refere o email anterior.» Com relevo para a decisão do recurso de revisão, consideram-se ainda assentes, nos termos e ao abrigo do preceituado no artigo 412.º, n.º 2 do CPC, os seguintes factos que resultam dos autos e de documento de conhecimento oficioso: Por acórdão de 21-5-2026, proferido no processo C-545/24, Utiledulci, o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou que o artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de Julho de 2015, deve ser interpretado nos termos em que estão transcritos na conclusão VIII das alegações da Recorrente. A Reclamação referida em 1. e 2. foi apreciada por acórdão deste Supremo Tribunal de 16-9-2026, proferido no processo n.º 309/24.8BEFUN.SA1. O requerimento de interposição do presente Recurso de Revisão deu entrada em 6-7-2026. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Pretende a Recorrente com a interposição do presente recurso a revisão do acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo que, a 9 de Abril de 2025, confirmou a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal e anulou o acto de não levantamento das penhoras de saldos bancários efectuadas no processo de execução fiscal n.º ...64. Invoca, para o efeito, a disciplina jurídica consagrada no artigo 293.º do CPPT e a alínea f) do artigo 696.º do CPC, sustentando que aquele acórdão é inconciliável com o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 21 de Maio de 2026, proferido no processo n.º C-545/24 (acórdão Utiledulci). Uma vez que a admissão liminar do recurso de revisão não preclude o conhecimento, nesta fase, do fundamento de revisão (artigo 699.º do CPC, aplicável ex vi artigo 293.º, n.º 1 do CPPT), é desse fundamento que ora cuidaremos, nos termos do artigo 700.º, n.º 1 do CPC, só havendo lugar à fase rescisória do artigo 701.º do CPC se o fundamento for julgado procedente. Feita esta contextualização, importa, agora, avançar para o julgamento de cada uma das questões identificadas na delimitação do objecto do recurso, realizando, num primeiro momento, o enquadramento normativo do Recurso de Revisão no âmbito do qual as respostas a tais questões deverão ser alcançadas e, num segundo momento, apreciando as questões colocadas por referência aos factos dados como provados e ao direito aplicável. No que respeita ao enquadramento normativo, começamos por vincar que o recurso de revisão é um recurso extraordinário (artigo 627.º, n.º 2, do CPC) que se dirige contra decisões já transitadas em julgado. Constitui, por isso, uma excepção à regra da intangibilidade do caso julgado, que a Constituição associa à obrigatoriedade das decisões dos tribunais (artigo 205.º, n.º 2, da CRP) e ao princípio da segurança jurídica ínsito no Estado de direito (artigo 2.º da CRP). No contencioso tributário, o artigo 293.º, n.º 1, do CPPT, na redacção da Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro, admite a revisão da decisão transitada «com qualquer dos fundamentos previstos no Código de Processo Civil», no prazo de quatro anos, devendo o requerimento ser apresentado no tribunal que proferiu a decisão a rever, no prazo de 30 dias (n.º 3). Os fundamentos enunciados no artigo 696.º do CPC são taxativos, como decorre da própria letra do preceito («só pode ser objecto de revisão quando»), sendo que as normas que vimos citando, por serem normas excepcionais, não comportam aplicação analógica (artigo 11.º do Código Civil), embora admitam interpretação extensiva. O recurso de revisão não é, assim, um meio de reapreciar a correcção jurídica da decisão transitada, mas apenas um meio de remover o caso julgado quando ocorra alguma das situações patológicas que a lei tipifica. A alínea f) do artigo 696.º do CPC (introduzida no então artigo 771.º pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto) permite a revisão quando a decisão «seja inconciliável com decisão definitiva de uma instância internacional de recurso vinculativa para o Estado Português». O preâmbulo daquele diploma justificou o novo fundamento com a necessidade de permitir a revisão de decisões internas que violem a Convenção Europeia dos Direitos Humanos ou normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte. A procedência deste fundamento depende, cumulativamente, de três requisitos: (a) a existência de uma decisão de uma instância internacional que seja, nos termos da lei, «de recurso» e«vinculativa para o Estado Português»; (b) que essa decisão seja definitiva; e que a decisão revidenda seja com ela inconciliável. O não preenchimento de qualquer um destes requisitos determina a improcedência do recurso. Realizado o enquadramento legal, enfrentemos, então, para a primeira questão: pode um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), proferido em reenvio prejudicial, nos termos do artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), constituir «decisão definitiva de uma instância internacional de recurso vinculativa para o Estado Português», para efeitos da alínea f) do artigo 696.º do CPC? Para a Recorrente, a resposta a esta questão não suscita a mínima dúvida: o acórdão Utiledulci, proferido pelo TJUE em reenvio prejudicial, «subsume-se claramente» à alínea f) do artigo 696.º do CPC e «é manifestamente inconciliável» com o acórdão revidendo, com o qual está em «colisão frontal». Permitimo-nos, acompanhando a Recorrida, discordar da clareza da subsunção e da manifesta inconciliabilidade ou colisão frontal. Ou seja, também para nós, a invocação desse acórdão do TJUE como fundamento do recurso de revisão, à luz da alínea f) do artigo 696.º do CPC, não é tão «clara» como a Recorrente defende, sendo, aliás, como bem aduz a Recorrida, questão muito controversa na jurisprudência e na doutrina. Que assim é, revelam-no, ao nível da jurisprudência, os julgamentos proferidos nesta matéria pelo Supremo Tribunal Administrativo e pelo Supremo Tribunal de Justiça. Este Supremo Tribunal Administrativo, por acórdão de 2-7-2014, proferido no processo n.º 360/13 (integralmente disponível para consulta, tal como os demais citados se outra fonte não for indicada, em www.dgsi.pt), admitiu que, com a nova alínea f), o legislador quis estender a revisão para além dos casos de inconciliabilidade com decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. E, mais recentemente, o Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão de 17-6-2025 (processo n.º 281/17.0YHLSB.L1.S1-A), com apoio nas regras que salvaguardam os casos julgados perante leis interpretativas (artigo 13.º, n.º 1, do Código Civil) e perante declarações de inconstitucionalidade com força obrigatória geral (artigo 282.º, n.º 3, da CRP), julgou que a alínea f) deve ser objecto de interpretação extensiva, sob pena de ficar sem aplicação, mas que esta extensão abrange apenas as decisões internacionais que apliquem normas jurídicas a um caso individual. Ficam de fora, segundo esse aresto, as decisões relativas à validade ou interpretação de normas gerais e abstractas, como são, tipicamente, as decisões do TJUE em reenvio prejudicial. Esta orientação encontra apoio na própria jurisprudência do TJUE que vem reconhecendo que, para garantir a estabilidade do direito e a boa administração da justiça, as decisões que se tornaram definitivas após o esgotamento das vias de recurso não devem poder ser postas em causa, e que o Direito da União não impõe ao juiz nacional que, por princípio, reveja uma decisão com força de caso julgado para atender a uma interpretação posterior do Tribunal de Justiça (cf., entre outros, acórdãos de 16/03/2006, Kapferer, C-234/04; de 11/09/2019, Călin, C-676/17, n.º 28; e de 17/05/2022, Unicaja Banco, C-869/19, todos integralmente disponíveis em https://eur-lex.europa.eu/). Sublinha, no entanto, o TJUE a existência de limites a esta regra, decorrentes dos princípios da equivalência e da efectividade. Importa, ainda assim, deixar registado que uma parte da doutrina se afasta desta orientação restritiva. Sustenta-se, nessa perspectiva, que a alínea f) do artigo 696.º do CPC deve ser lida em termos funcionais, e não estritamente orgânicos: decisivo não é a qualificação formal do TJUE como «instância de recurso» , qualidade que, em rigor, este nunca assume perante os tribunais nacionais, o que tornaria a norma praticamente inaplicável no domínio do Direito da União, mas a circunstância de as suas decisões serem vinculativas para o Estado Português e de, por força do primado, se imporem a todos os seus órgãos, incluindo os tribunais. Acresce, segundo essa leitura, que o acórdão interpretativo proferido em reenvio prejudicial projecta os seus efeitos para além do processo em que foi proferido, vinculando todos os órgãos jurisdicionais chamados a aplicar a norma interpretada, e tem, em regra, eficácia ex tunc, pelo que a subsistência de uma decisão nacional que o contrarie perpetuaria uma violação do Direito da União que o legislador, ao consagrar este fundamento de revisão, terá querido permitir remover - o que, afirma, é coerente com o propósito, enunciado no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 303/2007, de abranger também as decisões que violem normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte. Esta corrente procura ainda apoio na jurisprudência do TJUE que, designadamente em matéria de auxílios de Estado, admitiu que o caso julgado nacional ceda perante as exigências da efectividade do Direito da União (a esta jurisprudência nos referiremos com acrescido pormenor na apreciação da terceira questão). Contra esta tese tem-se, porém, objectado que o reenvio prejudicial é um instrumento de cooperação entre o juiz nacional e o TJUE, e não uma via de impugnação das decisões nacionais, não assumindo o Tribunal de Justiça, nesse procedimento, «as funções de um tribunal de recurso» (neste sentido, vide, Luísa Lourenço, «O reenvio prejudicial para o TJUE e os pareceres consultivos do Tribunal EFTA», Julgar, n.º 35, 2018, página 191), e que o próprio TJUE, como se viu, não exige que o juiz nacional reveja, por princípio, as decisões transitadas em julgado para atender a uma interpretação posterior. Seja como for, a persistência desta divergência apenas confirma o que se deixou dito no ponto 20: a subsunção do acórdão Utiledulci na alínea f) do artigo 696.º do CPC está longe de ser tão «clara» como a Recorrente pretende. Sem prejuízo do que fica dito, sempre se adianta que não é necessário que este Supremo Tribunal tome aqui posição definitiva sobre a questão. Na verdade, ainda que se admita, na linha mais favorável à Recorrente, que um acórdão interpretativo do TJUE pode fundar a revisão, sempre seria indispensável demonstrar o segundo requisito: a inconciliabilidade entre a decisão revidenda e a decisão internacional. É a esta segunda questão que se passa, por ser ela que decide o recurso: o acórdão revidendo - acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 9 de Abril de 2025 - é inconciliável com o acórdão Utiledulci, proferido pelo TJUE em 21 de Maio de 2026? Para aferir da verificação deste requisito, e responder a esta questão, é importante ter presente que o conceito de inconciliabilidade de julgamentos pressupõe a impossibilidade de coexistência de duas decisões: as decisões são inconciliáveis quando não podem subsistir em simultâneo na ordem jurídica, isto é, quando o cumprimento de uma implica necessariamente a negação da outra. Não basta uma divergência de fundamentação, uma tensão entre linhas argumentativas ou a possibilidade de se extrair da decisão internacional um princípio que, levado mais longe, conduziria a solução diversa. A incompatibilidade dos julgamentos tem de ser directa e incidir sobre a mesma questão jurídica, de modo que a decisão nacional contrarie uma proposição necessária da decisão internacional (vide, quanto ao rigor exigido por este fundamento, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4-7-2017, processo n.º 5817/07.2TBOER.L1.S1). O juízo de inconciliabilidade exige, pois, que se identifique com precisão o que decidiu cada uma das decisões em confronto. Só depois se pode concluir se a decisão nacional, mantida, contraria aquilo que o TJUE declarou. Vejamos, então. Como resulta da matéria de facto plasmada no acórdão revidendo, a Executada, em 27-5-2024, deduziu Reclamação, nos termos do artigo 276.º do CPPT, contra o indeferimento da arguição de nulidade da citação (facto 1). Essa reclamação foi autuada sob o n.º 309/24.8BEFUN e esteve suspensa a aguardar a decisão do TJUE (facto 2). O próprio órgão de execução fiscal colocou o processo executivo em situação de suspensão ao abrigo do artigo 276.º do CPPT, mas recusou levantar as penhoras de saldos bancários (factos 4 e 5). O acórdão revidendo decidiu que o órgão de execução fiscal não podia ter procedido à penhora controvertida antes de ser decidida a Reclamação que tinha por objecto o indeferimento da arguição de nulidade da citação. Apoiou-se na jurisprudência deste Supremo Tribunal segundo a qual a Reclamação com subida imediata tem efeito suspensivo do acto reclamado e, quando está em causa a validade da citação, da própria execução, até ao trânsito em julgado da decisão que a aprecie. E explicou que a razão de ser dessa jurisprudência é a tutela jurisdicional efectiva (artigo 268.º, n.º 4, da CRP): sem esse efeito, a decisão da Reclamação chegaria tarde e seria inútil. A Recorrente, aliás, estava já, antes da propositura do presente recurso de revisão, devidamente esclarecida sobre o âmbito do julgamento do acórdão revidendo, uma vez que nele ficou claramente exteriorizado o seu objecto, conforme transcrição que passamos a realizar: «(…) Como a Administração Tributária bem sabe, a questão de saber se aos Executados, em processos de execução instaurados tendo em vista a cobrança coerciva das quantias indevidamente recebidas a título de auxílios de Estado julgados ilegais, pode ou não ser reconhecido o direito a suspender as referidas execuções fiscais através de prestação de garantia, não é a questão que está e foi objecto de decisão neste processo. Essa questão, no caso concreto, é objecto da Reclamação que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal sob o n.º 309/24.8BEFUN e está pendente de apreciação, uma vez que a instância está suspensa em virtude de pedido de reenvio prejudicial enviado ao Tribunal de Justiça da União Europeia, precisamente para que este se pronuncie sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico nacional neste conspecto com o Direito da União Europeia por si invocado. (…) É nesse processo que a invocada incompatibilidade de ordenamentos - nacional e da União Europeia - se haverá de resolver, julgada que seja a questão prévia que, a título prejudicial, foi colocada ao TJUE.» (vide, em especial, pontos 3.2.7.8. a 3.2.7.11 do acórdão revidendo). Em suma, o acórdão revidendo não se pronunciou sobre a suspensão da execução mediante prestação de garantia ou dispensa dela, nem aplicou os artigos 52.º da LGT, 169.º ou 199.º do CPPT. Não afirmou que a executada tivesse direito a suspender a execução, nem que a dívida fosse inexigível. Decidiu apenas da legalidade de um acto concreto de penhora, à luz da pendência de um meio de defesa dirigido contra a validade da citação. Por sua vez, no acórdão Utiledulci, proferido no processo C-545/24, o TJUE respondeu à questão que lhe havia sido submetida a título de reenvio prejudicial pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal. Essa questão, formulada em termos muito amplos, traduziu-se em saber se as normas previstas no direito tributário português, em particular as relativas à suspensão da execução fiscal, deviam ser afastadas na recuperação de auxílios declarados ilegais pela Decisão (UE) 2022/1414 da Comissão. Na origem desse pedido estava o indeferimento de um pedido de suspensão da execução apresentado pela beneficiária do auxílio (pontos n.ºs 13 a 15 do acórdão em análise). Perante a referida amplitude, o TJUE decidiu, ao abrigo dos poderes que lhe estão cometidos no procedimento de reenvio prejudicial, reformular a questão, delimitando-a às disposições nacionais que permitem suspender a execução fiscal quando o beneficiário do auxílio presta garantia (garantia bancária, caução, seguro-caução, penhor, hipoteca voluntária ou meio equivalente) ou pede a dispensa de a prestar (n.ºs 17 e 18). A resposta que o TJUE deu à questão reformulada consta do dispositivo, transcrito na conclusão VIII das alegações: o artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2015/1589 impõe às autoridades e aos tribunais nacionais que afastem as disposições nacionais que permitem tal suspensão mediante garantia ou pedido de dispensa, salvo se a garantia privar o beneficiário da vantagem concorrencial ligada ao auxílio. Na fundamentação do julgamento o TJUE esclareceu que esses instrumentos de garantia não retiram, em princípio, o auxílio ilegalmente concedido do património do beneficiário (ponto n.º 32 do acórdão Utiledulci), ressalvando, contudo, desse entendimento, as garantias que eliminem a distorção da concorrência, como a penhora ou o depósito em conta bloqueada do montante do auxílio e juros (ponto n.º 33 do mesmo acórdão). O TJUE recordou ainda que, na falta de regras da União, a recuperação dos auxílios declarados ilegais pela Comissão Europeia se faz segundo o direito interno do Estado-Membro, ao abrigo da autonomia processual, precisando que essa aplicação deve assegurar o respeito dos direitos fundamentais, em particular o direito a ser ouvido e os direitos de defesa (ponto n.º 21 do acórdão em referência) e que a autonomia processual tem como limite não tornar praticamente impossível a recuperação (ponto n.º 22 do mesmo julgamento). Conclui-se com relativa facilidade do que ficou exposto que as duas decisões incidem sobre objectos distintos: o acórdão Utiledulci respondeu à questão da possibilidade de suspensão da execução fiscal desencadeada pela prestação de garantia ou pela sua dispensa; o acórdão revidendo decidiu a questão da legalidade de uma penhora praticada na pendência de reclamação sobre a validade da citação. Significa, pois, que este último acórdão não determinou, nem podia determinar, atento o seu objecto, que fosse aplicada pela Administração Tributária qualquer das normas que o TJUE no acórdão Utiledulci mandou afastar. O que vimos dizendo vale, pois, para sustentar que, contrariamente ao que defende a Recorrente, não existe nenhuma «colisão frontal» nem «manifesta inconciliabilidade» entre o acórdão revidendo e o acórdão do TJUE invocado como fundamento para efeitos da al. f) do artigo 696.º do CPC. O acórdão revidendo pode, assim, subsistir na ordem jurídica a par do acórdão Utiledulci sem o contrariar. Mantê-lo não significa admitir a suspensão da execução mediante garantia inidónea, nem dispensar a executada de garantia - aliás, a Recorrente não identifica qual a proposição necessária do acórdão do TJUE que o acórdão revidendo teria negado, limitando-se a afirmar, de forma conclusiva e, como bem diz a Recorrida, abusiva, a existência de colisão entre as duas decisões (conclusão IX das alegações de recurso), sem minimamente a demonstrar. Poder-se-ia objectar contra este nosso julgamento que, nos n.ºs 29 a 31 e 37 da fundamentação, o TJUE reafirmou que deve ser afastada a legislação nacional que confira efeito suspensivo automático às acções interpostas contra decisões de recuperação (com remissão para o acórdão de 05/10/2006, Comissão/França, C-232/05). Embora a Recorrente não invoque este argumento de forma clara nas suas conclusões de recurso, importa, de todo o modo, dizer por que razão não procederia. Em primeiro lugar, essas considerações foram feitas a propósito da questão reformulada, isto é, da suspensão mediante garantia, cujo carácter automático o Tribunal censurou (pontos n.ºs 30 e 31). O TJUE não foi chamado a pronunciar-se, e não se pronunciou, sobre o efeito de uma Reclamação deduzida ao abrigo do artigo 276.º do CPPT e dirigida contra a validade da citação. Em segundo lugar, a validade da citação é condição do exercício dos direitos de defesa que o próprio acórdão manda respeitar (ponto n.º 21 do acórdão do TJUE). Em terceiro lugar, saber se a jurisprudência nacional sobre o efeito suspensivo da reclamação do artigo 276.º do CPPT deve ceder na recuperação de auxílios é uma questão nova de interpretação do direito da União. Responder-lhe exigiria uma extrapolação do acórdão Utiledulci que o recurso de revisão não comporta: uma inconciliabilidade a que só se chega por dedução de princípios não é a inconciliabilidade directa e manifesta que a alínea f) exige. Aliás, tudo quanto vimos afirmando mostra-se confirmado pela jurisprudência posterior deste Supremo Tribunal. Por acórdão de 16-9-2026, proferido no processo n.º 309/24.8BEFUN.SA1 - precisamente a Reclamação cuja pendência fundou o acórdão revidendo - esta Secção de Contencioso Tributário aplicou o acórdão Utiledulci à questão da citação, concluindo que, na execução fiscal para recuperação de auxílios declarados ilegais, a suspensão depende de garantia que prive efectivamente a executada do valor do auxílio e juros, e que a citação deve indicar essa possibilidade e o respectivo valor. A questão da validade da citação manteve, portanto, relevo autónomo à luz do Direito da União, o que reforça a conclusão de que o acórdão do TJUE não a decidiu nem tornou ilegal a solução do acórdão revidendo. Em suma, não se verifica a inconciliabilidade exigida pela alínea f) do artigo 696.º do CPC, o que, por si só, seria suficiente para julgar não verificado o fundamento do recurso e improcedente o pedido de revisão do nosso acórdão de 9 de Abril de 2025. Considerando, porém, que não é absolutamente seguro que à terceira questão enunciada na delimitação do objecto do recurso não possa ser reconhecida autonomia, pelo menos na perspectiva defendida pela Recorrente nas suas alegações, dela se conhecerá ainda. A Recorrente invoca o efeito retroactivo do acórdão Utiledulci e a sua aplicação a todos os processos de execução fiscal instaurados na sequência da Decisão (UE) 2022/1414 (conclusões VI e VII). É certo que a interpretação dada pelo TJUE em reenvio prejudicial esclarece o sentido da norma desde a sua entrada em vigor, devendo ser aplicada pelos tribunais nacionais às relações jurídicas constituídas antes dela. Mas o efeito ex tunc da interpretação não equivale à destruição dos casos julgados entretanto formados: como se viu (ponto 22. do presente acórdão), o Direito da União não exige, por princípio, a revisão de decisões transitadas. Não se ignora que, em matéria de auxílios de Estado, o TJUE admitiu que o caso julgado nacional cede quando impeça a recuperação. ]]Assim sucedeu no acórdão Lucchini, C-119/05 [em que o TJUE se prenunciou sobre a questão de saber se o caso julgado de decisão de um tribunal de um Estado Membro (italiano) pode impedir a recuperação de um auxílio declarado incompatível pela Comissão, tendo dado resposta negativa: o direito comunitário opõe-se à aplicação de uma norma nacional na medida em que impeça a recuperação de um auxílio concedido em violação do direito comunitário e declarado incompatível por decisão definitiva da Comissão]. E no acórdão Klausner Holz Niedersachsen, C-505/14, de 11-11-2015 (em que o TJUE se debruçou sobre a questão de saber se a autoridade do caso julgado impede o juiz nacional de retirar as consequências devidas da violação do artigo 108.º, n.º 3, do TFUE). Este acórdão confirma e alarga a linha do acórdão Lucchini no domínio dos auxílios de Estado (ambos os acórdãos se encontram integralmente disponíveis para consulta em https://eur-lex.europa.eu). Ora, nada disso ocorre aqui. O acórdão revidendo não apreciou a legalidade ou a compatibilidade do auxílio, nem a existência, o montante ou a exigibilidade da dívida exequenda. Não declarou a execução extinta nem suspensa por tempo indeterminado. Anulou apenas o acto de manutenção de penhoras concretas, por o ter considerado prematuro face à pendência de uma Reclamação que continha um arguição de nulidade da citação. O seu alcance estava, por natureza, limitado no tempo à pendência dessa Reclamação. Como também já dissemos (ponto 41. do presente acórdão), essa Reclamação foi já decidida por este Supremo Tribunal, por acórdão de 16-9-2026 (processo n.º 309/24.8BEFUN.SA1), pelo que, definitivamente resolvida a questão da citação, cessa o único fundamento em que o acórdão revidendo assentou, nada obstando, por isso, a que o órgão de execução fiscal pratique os actos coercivos necessários à recuperação imediata e efectiva do auxílio, desde que o faça em conformidade com o acórdão Utiledulci. O caso julgado formado pelo acórdão revidendo não torna, pois, praticamente impossível nem excessivamente difícil a recuperação imposta pela Decisão (UE) 2022/1414. Não se verifica a situação excepcional em que o princípio da efectividade imporia ao juiz nacional que afastasse a autoridade do caso julgado. Ou seja, a ponderação entre a efectividade do direito da União e a segurança jurídica, invocada pela Recorrida nas conclusões XIV e XV das contra-alegações, conduz, no caso, à manutenção do acórdão revidendo. Há, pois, face a tudo quanto ficou exposto, e obviamente sem que seja apreciada a quarta questão, a tempestividade de interposição do recurso colocada a título subsidiário pela Recorrida, prejudicada pela resposta que demos às questões antecedentes, que julgar improcedentes todas as alegações da Recorrente, assim ficando decidida a sorte do recurso, a que, a final, se negará provimento. As custas devidas pelo recurso serão suportadas pela Recorrente, única que lhes deu causa, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 527.º do CPC. DECISÃO Nestes termos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em julgar improcedente o presente Recurso de Revisão, mantendo na ordem jurídica o acórdão deste Supremo Tribunal de 9 de Abril de 2025. Custas pela Recorrente. Registe e notifique. Lisboa, 11 de Novembro de 2026. - Anabela Ferreira Alves e Russo (relatora) - Jorge Cortês - Joaquim Manuel Charneca Condesso ( em substituição).