068367 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 068367
Acórdão
Descritores: Renda vitalicia, Natureza, Resolução do contrato, Modificação do contrato, Alteração anormal das circunstancias, Causa de pedir, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007255
Nr Documento: SJ19800207068367X
Referência Publicação: BMJ N294 ANO1980 PAG308
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c520aa9572e9e7ac802568fc0039b2c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068367.F8
Sumário
A resolução ou modificação do contrato nos termos do artigo 437 do Codigo Civil implica que tenha havido alteração anormal das circunstancias em que as partes tenham fundada a decisão de contratar e que a exigencia da obrigação, a parte lesada, afecta gravemente os principios da boa fe contratual e não esteja coberta pelos riscos do negocio como acontece no caso de se tratar de negocio por natureza aleatorio. O contrato de renda vitalicia tem caracter aleatorio, na medida em que a duração da obrigação e a da vida de uma ou mais pessoas, sendo desconhecido, para ambos os contraentes, qual deles lucrara ou se prejudicara com o contrato. O instituto da resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstancias previsto no artigo 437 do Codigo Civil não e aplicavel ao contrato de renda vitalicia. A causa de pedir não pode ser alterada na fase do recurso de revista, mesmo havendo acordo da parte contraria.