0008156 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0008156
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Casa de porteiro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030686
Nr Documento: RL199602010008156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cdcfbf9152c61bdd8025680300041dedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0008156.DF
Sumário
Não reveste a natureza de arrendamento o contrato em que, como contrapartida pela cedência do gozo duma casa de habitação, o proprietário desta recebe a prestação de um serviço, ou de trabalho. Assim, extinto o contrato de trabalho celebrado entre os condóminos de um prédio e uma pessoa que por tal contrato se tornara porteira do mesmo, cessam todos os seus efeitos, e, consequentemente, extingue-se o direito dessa pessoa à ocupação da casa de habitação que, também por via daquele contrato, lhe fôra destinada, ficando ela obrigada a restitui-la.