081888 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Magalhães
Processo: 081888
Acórdão
Descritores: Baixa do processo ao tribunal recorrido, Ampliação da matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00015492
Nr Documento: SJ199202200818882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/287159f8e63a6cc7802568fc003a7283CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081888.DC
Sumário
Permitindo a lei que o processo volte á segunda instância quando se entende que a decisão pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito (artigo 729 n. 3 do Código de Processo Civil), outra não pode ser a solução quando, por falta de indicação de quaisquer factos, nenhuns factos são referidos pelas instâncias.