986/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: António José da Ascensão Ramos
Processo: 1117/26
Acórdão
Acórdão Nº: 986/2026
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Mariana Rodrigues Canotilho
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260986.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 986/2026 Processo n.º 1117/26 2.ª Secção Relator: Conselheiro António José da Ascensão Ramos Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório A. interpôs recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82 de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, adiante designada por LTC), do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 14 de julho de 2026, pedindo a fiscalização do artigo 127.º do Código de Processo Penal (CPP), quando interpretado no sentido de que «[a] apreciação da prova segundo as regras da experiência e livre convicção do julgador, permite o recurso às presunções de prova previstas nos art.ºs 349 e 350 do Cód. Civil, bem como do dever de fundamentar» com fundamento em violação dos artigos 32.º, n.º 2 e 205.º, ambos da Constituição da República Portuguesa. A. foi condenado pelo Juízo Local Criminal de Braga, Juiz 2, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, pela prática de um crime de violência doméstica, p. p. pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, alínea a), do Código Penal na pena de três anos e quatro meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período e subordinada a regime de prova, às obrigações de (i) responder a convocatórias do magistrado responsável pela execução e do técnico de reinserção social, (ii) receber visitas do técnico de reinserção social, que deverão ser realizadas com a periodicidade mínima de três meses, e comunicar-lhe ou colocar à sua disposição informações e documentos comprovativos dos seus meios de subsistência, (iii) informar o técnico de reinserção social sobre alterações de residência e de emprego, bem como sobre qualquer deslocação superior a oito dias e sobre a data do previsível regresso e (iv) manter a actividade profissional ou, em caso de desemprego, comprovar procura ativa de trabalho, comprovando-o documentalmente. Foi ainda condenado na pena acessória de proibição de contacto, por qualquer meio (escrito, falado ou tecnológico), directo ou por interposta pessoa, com a vítima e de proibição de se aproximar desta, da sua residência e do seu local de trabalho, pelo período de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses, a fiscalizar por meios eletrónicos de controlo à distância. A. recorreu da sentença para o Tribunal da Relação de Guimarães que, pelo acórdão de 14 de julho de 2026, negaram provimento ao recurso, confirmando a sentença. 3. A. veio então recorrer para o Tribunal Constitucional e, pela decisão sumária n.º 782/2026, o relator decidiu não conhecer do mérito do recurso. Os fundamentos foram os seguintes, para o que ora importa: «(…) O modelo legal de recursos para o Tribunal Constitucional português em sede de fiscalização concreta recenseado no artigo 280.º da Constituição da República e nos artigos 69.º-85.º da LTC possui carácter acentuadamente normativo, cingindo-se à revisão do juízo de fiscalização formulado por Tribunais da compatibilidade (para com a Constituição, lei de valor reforçado ou convenção internacional) de uma norma jurídica ou interpretação normativa cuja disciplina estatutiva haja sido essencial para a orientação final da decisão recorrida (cfr., também, artigo 6.º da LTC e v., sobre o assunto, J. J. GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional, Almedina, 7.ª edição, pp. 985-989, JORGE MIRANDA, Fiscalização da Constitucionalidade, Almedina, 2017, pp. 196-200 e 259-260 e C. LOPES DO REGO, Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Almedina, 2010, pp. 165-166). Para o que nos interessa, sublinha-se que o recurso de fiscalização concreta só será admissível se a norma ou interpretação normativa objeto do recurso tiverem sido determinantes para a decisão, conformando a sua base essencial de suporte jurídico (cfr. artigo 79.º-C, 1.ª parte, da LTC e v., sobre a matéria agora abordada, C. LOPES DO REGO, op. cit., pp. 109-113 e JORGE MIRANDA, op. cit., p. 260). Caso a norma sindicada seja lateral à situação sub iudicio, o que será o caso quando a decisão tenha mobilizado outro corpus jurídico, autónomo face ao colocado, ou outra fonte de Direito como fundamento material, a questão de inconstitucionalidade (ilegalidade ou inconvencionalidade) resultará deslocada do objeto do processo a que instância jurisdicional respeita e, como tal, o seu julgamento estará desprovido de alcance prático. Nessas situações, o juízo sobre o recurso pelo Tribunal Constitucional não estará devidamente enquadrado com a temática processual subjacente e não será apto a interferir com os fundamentos normativos da decisão e, por inerência, não possuirá impacto no desfecho da causa, resultando globalmente inútil. (...) Pois bem, repescando o supra relatado, pretende o recorrente a fiscalização do artigo 127.º do CPP, quando interpretado no sentido de que «[a] apreciação da prova segundo as regras da experiência e livre convicção do julgador, permite o recurso às presunções de prova previstas nos art.ºs 349 e 350 do Cód. Civil, bem como do dever de fundamentar». Pese embora a redação algo confusa no seu segmento final, o recorrente pretenderá, por um lado, debater a conformidade constitucional da utilização de presunções legais (artigos 349.º e 350.º do Código Civil (CC)] na formação de um juízo de convicção pelo Tribunal criminal («[a] apreciação da prova (…) permite o recurso às presunções de prova previstas nos art.ºs 349 e 350 do Cód. Civil») e, por outro, uma forma legal de fundamentação que recorra a essas mesmas presunções, ou seja, sem necessidade de formulação de um juízo crítico de convicção apoiado nos elementos de prova. Pois bem, não é defensável, sequer em abstrato, que o acórdão recorrido haja patenteado qualquer o entendimento do artigo 127.º do CPP que conforma norma-objeto in casu. Na verdade, o Tribunal ‘a quo’ sublinha mesmo que não recorreu a presunções legais para suportar o julgamento, tal como já sucedera noutros casos («não só o Tribunal da 1.ª instância não tinha alicerçado a sua convicção em presunções legais (tal como no caso presente)», sublinhado nosso), assinalando também que «a Mm.ª Juiz a quo respeitou o princípio da livre apreciação da prova (art. 127.°), explicando cabalmente, numa exposição clara, convincente e coerente, os motivos pelos quais deu maior credibilidade a uns meios de prova — com destaque para a assistente - do que a outros, em nada contrariando as regras da experiência e observando aquela norma constitucional». Serve por dizer, nada se encontra no aresto recorrido que oferecesse respaldo à afirmação que o seu suporte normativo reside numa leitura do artigo 127.º do CPP que autorizasse o Tribunal a utilizar presunções legais para formular juízo de comprovação sobre factos. Sendo assim, observa-se uma dissidência fundamental entre a norma-objeto e os fundamentos do acórdão recorrido: ainda que este Tribunal concluísse pela inconstitucionalidade do programa normativo cuja fiscalização se requer, porque este não foi aplicado na decisão recorrida, de todo o modo não se imporia uma alteração ao decidido, depondo pela inutilidade do recurso interposto. A temática de fiscalização definida pelo recorrente, enfim, não se pode entender identificável com o suporte normativo da decisão impugnada, importando a inerente inobservância da relação de instrumentalidade entre a instância de recurso e a causa principal e sinalizando vício da instância por falta de verificação de pressuposto processual típico e próprio do meio de processo em causa (recurso de fiscalização concreta) de sindicância oficiosa e obstativo da respetiva apreciação de mérito (cfr. artigos 280.º, n.º 1, alínea b) da Constituição da República Portuguesa e artigos 6.º, 70.º, n.º 1, alínea b), 71.º, n.º 1 e 79.º-C, todos da LTC, articulados com o disposto nos artigos 576.º, n.º 1 e 2, 577.º, corpo do texto e 578.º, todos do CPC, ex vi artigo 69.º da LTC).» O recorrente reclamou para a conferência desta decisão nos seguintes termos: «(…) vem reclamar para a CONFERÊNCIA da douta decisão sumária proferida pelo Excelentíssimo Conselheiro-Relator em que decidiu que “Nestes termos e com estes fundamentos, porque legalmente inadmissível, decide-se não tomar conhecimento do recurso interposto por A.". Reclamação que deduz ao abrigo do estatuído no artigo 78º-A, nº 3 da LTC e com os seguintes FUNDAMENTOS A douta decisão reclamada prejudica os interesses processuais do rogante e foi proferida apenas pelo Excelentíssimo Conselheiro-Relator, pelo que, assiste-lhe o direito que exerce de “requerer que sobre a matéria do despacho recaia um acórdão", na literalidade do nº 3, do art, 652º do Código de Processo Civil. E tal porque, com o devido respeito, o requerente discorda da argumentação expendida no douto despacho em referência por se considerar existir uma inconstitucionalidade material decorrente da aplicação dos artigos 127 e 374, nº 2 do Código de Processo Penal e artigo 615, nº 1, al. c) do Código Processo Civil, artigos 349 e 350 do Código Civil atenta a violação dos princípios constitucionais do dever de fundamentação dos despachos decisórios, consagrados pelos artigos nºs 20, nº 4 e 205º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa, bem como do assegurar de todas as garantias de defesa e da presunção de inocência do arguido, princípios estes plasmados no artigo 32, nº 1e 2 da Constituição da Republica Portuguesa, disposições normativas estas feridas de inconstitucionalidade, havendo o arguido suscitado tal questão na interposição do recurso para este Venerando Tribunal nos termos que passa a referir: "O requerimento de interposição de recurso apresentado pelo recorrente reproduz ipsi verbis a peça apresentada no proc. 815/26, exibindo os mesmos vícios e insuficiências de caráter manifesto, razão por que seguiremos s fundamentação e orientação decisória então adotada. O modelo legal de recursos para o Tribunal Constitucional Português em sede de fiscalizada concreta recenseado no artigo 280º da Constituição da República e nos artigos 69º - 85º da LTC possui carácter acentuadamente normativo, cingindo-se à revisão do juízo de fiscalização formulada por Tribunais da compatibilidade (para com a Constituição, lei de valor reforçado ou convenção internacional) de uma norma jurídica ou interpretação normativa cuja disciplina estatutivo haja sido essencial para a orientação final da decisão recorrida, (cfr., também, artigo 6º da LTC e z, sobre o assunto J.J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional, Almedina, 1ª edição, pp. 985-989, JORGE MIRANDA, Fiscalização da Constitucionalidade, Almedina, 2017, pp. 196-200 e 259-260 e C. LOPES DO REGO, Os Recursos de Fiscalização Concreta na lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Almedina, 2010, pp. 175-166). Para O que nos interessa, sublinha-se que o recurso de fiscalização concreta só será admissível se a norma ou interpretação normativa objeto do recurso tiverem sido determinantes para a decisão, conformando a sua base essencial de suporte jurídico, (cfr. Artigo 79º-c, 1a parte, da LTC e v., sobre a matéria agora abordada, C. LOPES DO REGO, op. cit., pp 109-113 e JORGE MIRANDA, op. cit, p. 260). Caso a norma sindicada seja lateral à situação sub indicio, o que será o caso quando a decisão tenha mobilizado outro corpus jurídico, autónomo face ao colocado, ou outra fonte de Direito como fundamento material, a questão de inconstitucionalidade (ilegalidade ou inconvencionalidade) resultará deslocada do objeto do processo a que instância jurisdicional respeita e, como tal, o seu julgamento estará desprovido de alcance prático. Nessas situações, o juízo sobre o recurso pelo tribunal Constitucional não estará devidamente enquadrado com a temática processual subjacente e não será apto a interferir com os fundamentos normativos da decisão e, por inerência, não possuirá no desfecho da causa, resultando globalmente inútil. Por idêntica ordem de razões, quando o recurso incida sobra dada interpretação normativa, é, não apenas necessário que a fonte de Direito que orienta a decisão recorrida seja a indicada, mas também que o Tribunal "a quo” haja mobilizado essa exata interpretação como ratio decidendi. Também aqui, caso se conclua que a norma compreendida e aplicada de outra forma, o recurso por inconstitucionalidade (ilegalidade ou inconvencionalidade) consubstancia uma iniciativa processual em desrespeito do quadro temático da ação em que o recurso está enxertado, resultando também frívola, porque inidónea para obter qualquer alteração de sentido da decisão proferida a montante. A necessidade imperativa de verificação cumulativa destes requisitos constitui, pois, corolário da natureza instrumental do recurso para o Tribunal Constitucional (face ao processo judicial subjacente) e deles depende a sua utilidade, possuindo uma função económica, nesta segunda dimensão, aparentada ao pressuposto de interesse em agir processualmente do Direito comum. Por necessária deriva, quando não estejam sinalizados in casu estaremos perante vício da instância de recurso preclusivo da apreciação do mérito, (cfr. artigos 280º nº 1, alínea b) da Constituição da República Portuguesa, 70º, nº 1, alínea b), nº 2, ambos da LTC e artigos 576º, nºs. 1 e 2 e 577º, corpo do texto, do Código de Processo Civil (CPC), ex vi artigo 69º da LTC). Pois bem, repescando o supra relatado, pretende o recorrente a fiscalização do artigo 127º do CPP, quando interpretado no sentido de que «[a] apreciação da prova segundo as regras da experiência e livre convicção do julgador, permite o recurso às presunções de prova previstas nos artºs. 349 e 350 do Cód. Civil, bem como do dever de fundamentar». Pese embora a redação algo confusa no seu segmento final, o recorrente pretenderá, por um lado, debater a conformidade constitucional da utilização de presunções legais (artigos 349º e 350º do Código Civil (CC) n formação de um juízo de convicção pelo Tribunal Criminal («[a] apreciação da prova (...) permita o recurso às presunções de prova previstas nos artºs. 349º e 350º do Cód. civil)» e, por outro, uma forma legal de fundamentação que recorra a essas mesmas presunções, ou seja, sem necessidade de formulação de um juízo crítico de convicção apoiado nos elementos de prova. Pois bem, não é defensável, sequer em abstrato, que o acórdão recorrido haja patenteado qualquer o entendimento do artigo 127º do CPP que conforma norma-objeto in casu. Na verdade, o Tribunal a quo sublinha mesmo que não recorreu a presunções legais para suportar o julgamento, tal como já sucedera noutros casos («não só o Tribunal da 1ª instância não tinha alicerçado a sua convicção em presunções legais (tal como no caso presente)», sublinhado nosso), assinalando também que «A MMº. Juiz a quo respeita o princípio da livre apreciação da prova (artº. 127º), explicando cabalmente, numa exposição clara, convincente e coerente, os motivos pelos quais deu maior credibilidade a uns meios de prova - com destaque para a assistente - do que a outros, em nada contrariando as regras da experiência e observando aquela norma constitucional». Serva por dizer, nada se encontra no aresto recorrido que oferecesse respaldo á afirmação que o seu suporte normativo reside numa leitura do artigo 127º do CPP que autorizasse o Tribunal a utilizar presunções legais para formular juízo de comprovação sobre factos. Sendo assim, observa-se uma dissidência fundamental entre a norma-objeto e os fundamentos do acórdão recorrido: ainda que este Tribunal concluísse pela inconstitucionalidade do programa normativo cuja fiscalização se requer, porque este não foi aplicado na decisão recorrida, de todo o modo não se imporia uma alteração ao decidido, depondo pela inutilidade do recurso interposto. A temática de fiscalização definida pelo recorrente, enfim, não se pode entender identificável como o suporte normativo da decisão impugnada, importando a inerente inobservância da relação de instrumentalidade entre a instância de recurso e a causa principal e sinalizando vício da instância por falta de verificação de pressuposto processual típico e próprio do meio de processo em causa (recurso de fiscalização concreta) de sindicância oficiosa e obstativo da respetiva apreciação de mérito, (cfr. artigos 280º, nº 1, alínea b) da Constituição da República Portuguesa e artigos 6º, 70º, nº 1, alínea b), 71º, nº 1 e 79º-C, todos da LTC, articulados com o disposto nos artigos 576º, nºs. 1 e 2, 577º, corpo do texto e 578º, todos do CPC, ex vi artigo 69º da LTC), Pelo exposto, e com o devido respeito, deve ser apreciado o recurso interposto para este Venerando Tribunal, ao abrigo do disposto na alínea b) do nº 1, nº 2 e nº 4 do art. 70º da Lei 28/82, de 15 de Novembro (alterada pelas Leis 143/85, de 26 de Novembro, 85/89 de 7 de Setembro e 13-A/98 de 26 de Fevereiro), para apreciação da, - inconstitucionalidade normativa decorrente da aplicação do artigo 127º do Código de Processo Penal, considerando e com o devido respeito, que tal interpretação ora colocada em crise viola as garantias de defesa a da presunção de inocência e a princípio in dúbio pro reo, consagrados no artigo 32º, nºs 1 e 2, da Constituição da República Portuguesa, bem como, do dever de fundamentar, estatuído no artigo 205º ambos da Constituição da República Portuguesa. NESTES TERMOS, o reclamante pretende que sobre a matéria da douta decisão sumária em mérito seja proferido acórdão, pelo que deve a mesma ser submetida à conferência, nos termos do disposto no artigo 78º-A, nº 3, da LTC, (cfr. artigo 652º nº 3, do Código de Processo Civil)». O Ministério Público respondeu, pronunciando-se pelo indeferimento da reclamação com os seguintes fundamentos: «1. O recorrente A. vem reclamar da Decisão Sumária n.º 782/2026, proferida nestes autos, que decidiu, nos termos do artigo 78.º - A, nº 1 da Lei 28/82, de 15 de Novembro (LTC), não conhecer do objecto do seu recurso, por ser legalmente inadmissível, uma vez que “[..] observa-se uma dissidência fundamental entre a norma-objeto e os fundamentos do acórdão recorrido: ainda que este Tribunal concluísse pela inconstitucionalidade do programa normativo cuja fiscalização se requer, porque esse não foi aplicado na decisão recorrida, de todo o modo não imporia uma alteração ao decidido, depondo pela inutilidade do recurso interposto [..].” 2. Nesta peça processual, apresentada ao abrigo do artigo 78.º - A, n.º 3, da Lei 28/82, de 15 de Novembro (LTC), o reclamante alega que “[..] A douta decisão reclamada prejudica os interesses processuais do rogante e foi proferida apenas pelo Excelentíssimo Conselheiro-Relator, pelo que, assiste-lhe o direto que exerce de “requerer que sobre a matéria do despacho recaia um acórdão”, na literalidade do nº 3, do art. 652º do Código de Processo Civil. [..].” 3. E, prossegue, “[..] o requerente discorda da argumentação expendida no douto despacho em referência por se considerar existir uma inconstitucionalidade material decorrente da aplicação dos artigos 127 e 374., n.º 2 do Código de Processo Penal e artigo 615.º, n. 1, al. c) do Código de Processo Civil, artigos 349 e 350 do Código Civil atenta a violação dos princípios constitucionais do dever de fundamentação dos despachos decisórios (..) bem como do assegurar de todas as garantias de defesa e da presunção de inocência do arguido (..) (..).”, questões que suscitou no requerimento de interposição de recurso, afirmando “(..) nos termos que passa a referir: [..].” 4. Todavia, o reclamante transcreve, não o seu requerimento de interposição de recurso para este Tribunal Constitucional, mas parte do teor da Decisão Sumária reclamada. 5. E, conclui o reclamante que, “[..] pretende que sobre a matéria da douta decisão sumária em mérito seja proferido acórdão, pelo que deve a mesma ser submetida à conferência [..].” 6. A Decisão reclamada considerou, para além do mais, e como se referiu, que a norma objecto do recurso não integra a ratio decidendi do acórdão recorrido, e, por isso, a sua apreciação seria inútil, já que não geraria a modificação da decisão impugnada, por se conservarem intactos os fundamentos normativos que a motivaram. 7. Nestes termos, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 78º-A da LTC, decidiu-se não tomar conhecimento do objecto do presente recurso. 8. Em face da Decisão supracitada e ora reclamada, oferece-se-nos dizer que se adere à sua fundamentação e sentido decisório, subscrevendo-se integralmente a mesma. 9. Na reclamação, apresentada a fls. 11TC-13TC, o reclamante limita-se, no essencial, a repetir parte da Decisão Sumária e, como se referiu, a requerer seja proferido um acórdão, sendo que não aduziu qualquer argumento em relação aos fundamentos ponderados naquela Decisão. 10. Ora, “(..) conforme entendimento pacífico deste Tribunal, a reclamação prevista no artigo 78.º- A, n.º 3, da LTC carece de fundamentação, devendo o reclamante expor as razões concretas pelas quais discorda da decisão sumária de que reclama (cf., por exemplo, o Acórdão n.º 626/2018 e jurisprudência aí citada e, mais recentemente, o Acórdão n.º 902/2021), sob pena de a mesma ser confirmada sem necessidade de outras considerações (..)”. 11. E, assim sendo, a Decisão Sumária reclamada deve, pois, ser confirmada, sem necessidade de outras considerações, indeferindo-se a pretensão do reclamante» Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação Constitui jurisprudência pacífica deste Tribunal Constitucional (veja-se, por exemplo, os acórdãos do TC n.ºs 293/2001, 427/2014, 275/2015, 352/2015, 285/2016, 292/2016, 534/2016 (Plenário), 603/2016, 95/2017, 180/2017, 646/2017, 282/2018, 499/2018, 626/2018, 902/2021, 741/2022, 805/2022, 64/2023, 761/2024, 414/2025 e 938/2025) que a reclamação prevista no artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC carece de ser fundamentada, sendo necessário que o reclamante exponha as razões concretas pelas quais discorda da decisão sumária de que reclama e que impõem julgamento diferente. Ora, como resulta do transcrito supra, a decisão reclamada rejeitou o recurso por as normas-objeto se mostrarem irrelevantes para a orientação e sentido decisório do acórdão recorrido, destituindo o recurso da adequada relação de instrumentalidade para a causa principal que caracteriza o processo de fiscalização concreta e desprovendo-o de utilidade, face à natureza e efeitos da decisão do Tribunal Constitucional (cfr. artigo 80.º da LTC). O reclamante, porém, não ensaia sequer um esforço para demonstrar o contrário, bastando-se com a reprodução integral da decisão sumária na peça de reclamação e associando-lhe uma afirmação de discordância infundada. Assim sendo e por necessária deriva, porque não foi validamente definido objeto temático para o incidente, resta-nos indeferir a pretensão do reclamante, confirmando a decisão reclamada. Por decair, o reclamante é responsável pelo pagamento de custas nos termos do artigo 84.º, n.º 4, 2.ª parte, da LTC. Ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, a prática do Tribunal em casos semelhantes e a moldura abstrata aplicável prevista no artigo 7.º do mesmo diploma, afigura-se adequado e proporcional fixar a taxa de justiça em 20 unidades, sem prejuízo de apoio judiciário de que o reclamante seja beneficiário. Decisão Nestes termos e com estes fundamentos, decide-se confirmar a decisão reclamada, mantendo a decisão de não-admissão do recurso de constitucionalidade interposto por A.. Custas pelo reclamante, cuja taxa de justiça, ponderados os critérios aplicáveis, se fixa em 20 UC (artigo 84.º, n.º 4 da LTC e artigos 7.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 303/98 de 7 de outubro), sem prejuízo do benefício de apoio judiciário que eventualmente lhe haja sido atribuído. Lisboa, 13 de novembro de 2026 - António José da Ascensão Ramos O relator, António José da Ascensão Ramos, que participou na sessão por meios telemáticos, atesta o voto de conformidade ao presente acórdão da Senhora Conselheira Mariana Canotilho e do Senhor Conselheiro Presidente João Carlos Loureiro. António José da Ascensão Ramos