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9450305 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Cardoso Lopes

Data: 14 de junho de 1994

Processo: 9450305

ACORDAO

Descritores: Execução por quantia certa, Penhora, Contrato de locação financeira, Locatário

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00010747

Nr Documento: RP199406149450305

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b8235a6ebca1f7c28025686b00669933

Sumário

Não são penhoráveis os direitos do locatário, mesmo de valor patrimonial, emergentes do contrato de locação financeira.

Acórdão

9450305

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 14 de junho de 1994
Relator: Cardoso Lopes

Execução por quantia certaPenhoraContrato de locação financeiraLocatário

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 171/79 DE 1979/06/06 ART19 C ART22 A D.
CPC67 ART821.
CCIV66 ART820.

Sumário

Não são penhoráveis os direitos do locatário, mesmo de valor patrimonial, emergentes do contrato de locação financeira.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)