0584/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0584/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009337
Nr Documento: SA1200807140584
Juízes: Santos BotelhoAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f3867f01eaef5a380257488004994a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0584.08.8E
Sumário
Definir o regime jurídico aplicável — incluída a questão da competência dos tribunais administrativos - (i) na fase preparatória de processo de contra-ordenação (administrativa) quanto à aplicação de normas do CPA, tais como a notificação da abertura do dossier (art.° 55.°), (ii) bem como à pretensão dos particulares de aceder à informação procedimental, como sucede com os elementos recolhidos em matéria de funcionamento de um estabelecimento, é questão que assume relevância fundamental dado que incide sobre o modo de exercício de direitos de defesa em procedimento sancionatório e não se mostra ainda esclarecida de modo suficiente pela jurisprudência.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam, em Conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do STA: A…, A. na acção de intimação para a prestação de informações que intentou contra MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO, Requer a admissão de recurso excepcional de revista nos termos do art. 150º do CPTA, do Acórdão do TCAS de 24 de Abril de 2008, que concluiu pela incompetência em razão da matéria dos tribunais administrativos e, em consequência, revogou a sentença do TAC de Lisboa, de 1 de Fevereiro de 2008, na qual se ordenava a intimação da Direcção Regional do Algarve da Autoridade de Segurança Económica e Alimentar (ASAE) do Ministério da Economia no sentido desta, no prazo de dez dias, prestar as informações solicitadas pela A. (cfr. fls 336 dos autos). O pedido de informações dirigido em 21/09/2007 pela ora Recorrente ao Director Regional do Algarve da Autoridade de Segurança Económica e Alimentar ASAE, inseria-se no âmbito do processo contra-ordenacional referenciado como NUICO 296/04.9EAFAR e continha o seguinte: “Tendo a ora Requerente alegado que não tinha qualquer responsabilidade pela exploração do prédio na data dos factos imputados, vem solicitar se digne informar quais os elementos de prova de que a ASAE dispõe que provam ou indiciam que a ora Requerente era a responsável pela exploração do estabelecimento em causa (e não outra pessoa ou entidade) e, logo, que a ora Requerente é responsável pelos factos que lhe são imputados. Caso não tenha qualquer prova desse facto, requer se digne prestar declaração negativa desse facto.” (cfr. Ac. TCAS pág. 5 e 6). A fundamentar o pedido, alega, em síntese a A., ora Recorrente: O direito à informação procedimental, tal como consagrado nos arts. 268º CRP e 61º e ss do CPTA, abrange os processos contra-ordenacionais. O exercício de tal direito deve efectuar-se através de intimação para a prestação de informações, conforme previsto nos arts. 104º e ss. do CPTA, cabendo a competência jurisdicional para dele conhecer aos Tribunais Administrativos, pois a competência dos tribunais Comuns, nos termos dos arts. 55º, 59º, e 61º do DL 433/82 e com os artigos 62º nº1, 77º n.º 1 al. e) e 102º, da LOFTJ, está circunscrita aos recursos das decisões das autoridades administrativas em processos de contra-ordenação, sendo que nos presentes autos não se impugna qualquer decisão de natureza contra-ordenacional. A interpretação feita no Acórdão recorrido dos arts. 61º do CPA, 104º do CPTA, e 90º do CPP, no sentido de, em processos contra-ordenacionais não caber a aplicação dos dois primeiros mas apenas do terceiro, será inconstitucional por violação do art. 268º da CRP. Invoca ainda a Recorrente a existência de extensa jurisprudência, tanto do STA, como do STJ, assim como dos TCs, que sufragam a posição por si sustentada, invocando ainda a violação do art. 73º - c n.º2, al b) do CCJ, por haver sido condenada no pagamento de custas. Notificado para o efeito, veio o Recorrido apresentar contra-alegações, nas quais pugna, no essencial, pela não admissibilidade do recurso de revista por não se verificarem os pressupostos legais necessários para o efeito, bem como pela manutenção do Acórdão recorrido. Na presente fase de apreciação preliminar da revista cabe ao Tribunal pronunciar-se sobre a verificação dos pressupostos legais de que depende a admissibilidade da mesma, tal como previsto no art. 150º do CPTA. Configurado como um recurso excepcional, a revista será apenas admitida quando: estejam em causa matérias de relevância jurídica ou social de importância fundamental, ou quando a admissão do recurso seja necessária para uma melhor aplicação do direito. Cumpre neste momento apreciar se estão ou não preenchidos os requisitos da relevância jurídica ou social fundamental previstos no art. 150º CPTA, razão pela qual nesta decisão preliminar não é oportuna pronúncia que tenha repercussão sobre a apreciação de fundo da causa. Com relevância para a apreciação dos pressupostos do recurso de revista, dá-se por fixada a matéria factual já tida por assente, sublinhando-se que o legislador, em contencioso administrativo, optou por um regime de recursos em que, normalmente, as causas são apreciadas exclusivamente em duas instâncias, evitando-se morosidade e acréscimo de complexidade na resolução dos litígios. O tema ou questão jurídica que se coloca no acórdão recorrido respeita ao âmbito, limites e extensão do exercício do direito à informação por parte dos administrados quando os mesmos pretendem exercê-lo no âmbito dos processos contra-ordenacionais, na fase administrativa, bem como à aplicação de normas do CPA como o artigo 55º relativo à notificação de abertura do procedimento. Paralelamente, coloca-se o problema de saber qual a jurisdição competente para aferir de tais pedidos de informação, caso se entenda que os mesmos têm lugar no referido âmbito contra-ordenacional, bem como determinar qual o meio processual adequado para fazer valer tal direito em juízo. Elencadas as questões fundamentais suscitadas na interposição do presente recurso de revista, cabe agora analisar se as mesmas preenchem os pressupostos legais enunciados no art. 150º n.º 1 do CPTA. Relativamente à primeira questão: âmbito, limites e extensão do exercício do direito à informação procedimental e notificação do início de um procedimento oficioso, com vista a determinar se na fase administrativa o mesmo pode ser exercido em processos contra-ordenacionais nos termos que a lei regula para os demais procedimentos administrativos (ou mesmo nos procedimentos que correm perante entidades independentes como as entidades reguladoras), atento que o direito à informação, designadamente procedimental, é um direito fundamental dos administrados, constitucionalmente consagrado e ao qual se reconhece natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias, é de concluir que, se reveste de importância jurídica fundamental, tal como exige o art. 150º n.º 1 do CPTA. Conclusão que retiramos da consagração constitucional do direito à informação, da natureza jurídica que assume no caso, isto é, de direito de defesa em matéria sancionatória e sobretudo das consequências relevantíssimas que o exercício desse direito projecta no aprofundar da democracia participativa baseada no princípio da legalidade e transparência da actividade administrativa. Razões estas que evidenciam dignidade bastante para sustentar a anunciada conclusão. No mesmo sentido se fez a ponderação que conduziu à admissibilidade dos recursos de revista apreciados por este STA nos Processos 896/07, de 17/01/2008, e 146/06, de 16/05/2006. Por outro lado, na aferição dos pressupostos da relevância jurídica fundamental consagrado no n.º 1 do art.150º do CPTA, haverá também que atender a duas coordenadas: à potencial capacidade de expansão do problema suscitado no caso concreto a outros casos análogos, bem como a existência de jurisprudência sobre a mesma questão de direito que não se encontra uniformizada nem consolidada, sendo que, neste último caso, a intervenção do STA no âmbito do recurso de revista será entendida como claramente necessária, na medida em que possa contribui para a melhor aplicação do direito (cfr. Proc. 447/08, de 5/06/2008). Em relação à segunda questão suscitada que em termos processuais assume prioridade, consistindo em determinar qual a jurisdição competente para apreciar pedidos de informação no âmbito da fase administrativa dos processos contra-ordenacionais, também se devem considerar preenchidos os pressupostos legais de que depende a admissibilidade do recurso de revista. Desde logo porque a importância assinalada à questão do regime legal arrasta e condiciona a solução da questão da competência. Mas não só. No caso, a Recorrente considera que a jurisdição competente será a administrativa, sustentando a sua posição, designadamente, no disposto no art. 4º n.º 1 alínea a) do ETAF. Posição contrária, considerando como competentes os tribunais comuns, é assumida pelo acórdão recorrido, baseado este no art. 4º n.º 1 alínea l), parte final, do ETAF em conjugação, designadamente, com o disposto nos arts. 33º e 41º n.º 1 do DL 433/82, de 27/10. A este propósito verifica-se a existência de jurisprudência diferenciada no STA, diferenciação essa que se torna mais evidente quando o problema se relaciona com o direito à informação a exercer no âmbito de processos em que a decisão administrativa ou do regulador são recorríveis para os Tribunais Comuns (tribunal do comércio e tribunais criminais). A este propósito são relevantes os Acs. deste STA emitidos no Proc. 223/07, de 5/07/2007 (controlo de operações de concentração de empresas), bem como nos Proc. 0295/07, de 25/07/2007, pelas características de similitude com o caso presente, no que respeita ao acesso à informação. No último dos citados arestos citados foi considerado que, perante uma intimação para a prestação de informação emitida no âmbito de um processo gracioso a correr termos junto da entidade reguladora competente, seriam os tribunais administrativos e não os tribunais comuns a conhecer dos pedidos de acesso à informação procedimental, sublinhando-se ainda que o meio processual próprio para o efeito seria a acção consagrada nos arts. 104º e ss. do CPTA, em termos de “(…) o único meio processual próprio (de carácter impositivo, e não de carácter impugnatório) para reagir contra qualquer forma de recusa do direito á informação.”. Manifesta-se assim, nas questões acabadas de analisar, a importância jurídica fundamental e a capacidade de expansão potencial a casos análogos, tornando-se assim a intervenção do STA necessária para uma melhor aplicação do direito, que são pressupostos de admissibilidade do recurso excepcional de revista. Sobre a questão de custas também suscitada pela A., competirá à formação que vai julgar o recurso, apreciar se é matéria a incluir no objecto da revista, dado que a esta formação compete apenas admitir ou não o recurso, e não recortar em concreto o âmbito de cognição da formação de julgamento. O requerimento de fls. 532 pode ser apreciado pela formação de julgamento pelo que não é ainda decidido. Decisão: Em conformidade com o exposto, nos termos dos n.ºs 1, 3 e 5 do CPTA, acordam em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 14 de Julho de 2008. — Rosendo José (relator) — Santos Botelho — Angelina Domingues.