0030220 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 0030220
Acórdão
Descritores: Quesitos, Falta de resposta, Nulidade de sentença, Contradição insanável da fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028934
Nr Documento: RP200004130030220
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/126b95eb44239094802568fc003402ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030220.1B
Sumário
Não influindo a matéria de um quesito na resolução da causa, a falta de resposta a ele não determina nulidade. Não deve confundir-se o vício formal de erro no silogismo judiciário com o erro substancial de julgamento. Só o primeiro integra a nulidade prevista na alínea c) do n.1 do artigo 668 do Código de Processo Civil.