0030767 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0030767
Acórdão
Descritores: Contrato de concessão, Regime aplicável, Denúncia, Obrigação de indemnizar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029709
Nr Documento: RP200006210030767
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4d7fe376eee0d6ae80256974004b8467CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030767.32
Sumário
O contrato de concessão comercial é um contrato atípico a que são aplicáveis, subsidiariamente, as normas do contrato de agência, por ser o que tem maior analogia com aquele, sobretudo em matéria de cessação do contrato. Se tal contrato for celebrado por tempo indeterminado, pode ser-lhe posto termo por denúncia, livremente, sem necessidade de invocação de justa causa. Essa denúncia, porém, está dependente do requisito de pré-aviso, nos termos previstos na lei reguladora do contrato de agência. Na falta de respeito do prazo do pré-aviso, o denunciante fica obrigado a indemnizar o outro contraente nos termos da referida lei. Essa obrigação de indemnização só abrange os danos provocados pela falta de pré-aviso mas reporta-se tanto aos danos emergentes como aos lucros cessantes. A obrigação de indemnização, nos termos gerais, só tem lugar na hipótese de resolução do contrato.