015777 - Supremo Tribunal Administrativo

O recurso contencioso admitido pelo artigo 79 do Codigo da Contribuição Industrial concretiza-se tão- -somente na preterição de formalidades legais que possam influir substancialmente na fixação do rendimento tributavel, não sendo de admitir quando se trata de uma mera inobservancia de prazos fixados para a reunião das respectivas comissões, nem tão- -pouco nos actos posteriores.