086315 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 086315
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de trabalho, Responsabilidade civil por acidente de viação, Chamamento à autoria, Transacção judicial, Homologação, Direito de regresso, Seguradora, Condução sob o efeito de álcool
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026966
Nr Documento: SJ199503160863152
Referência Publicação: BMJ N445 ANO1995 PAG397
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/16e042fac921cfb0802568fc003ad212CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086315.DA
Sumário
Face ao disposto nos artigos 325 e 327, n. 1, do Código do Processo Civil, o chamamento à autoria fundado no direito de regresso visa impor ao chamado o efeito do caso julgado da sentença a proferir. A Autora, como seguradora do réu, pode accionar o direito de regresso, dado o estatuído na alínea c) do artigo 19 do Decreto-Lei 522/85, porque o réu, na altura do acidente de viação, agiu sob influência do álcool. Não tendo o réu, na acção por acidente de trabalho, aceitado o chamamento à autoria, a sentença homologatória da transação que pôs termos ao processo e nos termos da qual a Autora pagou à vítima os danos causados pelo acidente de viação causado pelo réu, vale como caso julgado em relação ao chamado, ou seja, ao réu recorrente.