0045326 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0045326
Acórdão
Descritores: Alimentos, Alimentos devidos a menores, Conflito de deveres
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008210
Nr Documento: RL199210290045326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/229f6fae6417c0468025680300013fb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0045326.5A
Sumário
Aquele que está obrigado a prestar alimentos legais à ex-cônjuge e a filho de pouca idade é sujeito passivo de duas distintas obrigações, em que a segunda deve ter tratamento privilegiado por o filho de baixa idade ser, em princípio, por mais indefeso, mais carenciado que um adulto.