0802/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 0802/08
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10564
Nr Documento: SA2200906030802
Juízes: Jorge LinoMiranda de Pacheco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/755a79e7708de209802575d00046b179CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0802.08.2E
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, melhor identificado nos autos, notificado do acórdão proferido neste Supremo Tribunal Administrativo, a fls. 158 e segs., vem arguir a sua nulidade, nos termos do disposto nos artºs 201º, 666º, nº 2 e segs., 716º e 731º todos do CPC, com os fundamentos que constam no requerimento de fls. 168 e segs., que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais. A Fazenda Pública respondeu nos termos que constam de fls. 176 e segs., que, também, aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser indeferido “o requerimento de fls. 168 e seguintes”. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. 2 – Quanto à arguida nulidade, alega o requerente, em suma, que o acórdão é nulo por existência de vícios processuais, “traduzidos na omissão de actos/formalidades, que a lei prescreve que sejam efectuados” e que influem, decisivamente, no exame e, consequentemente, na decisão da causa. Dir-se-á que nenhuma razão assiste ao requerente. Com efeito, vem pelo recorrido arguida uma nulidade processual - e não do acórdão de 11/2/09 - que consiste em não lhe ter sido notificada a data em que o Ministério Público foi notificado do despacho que admitiu o recurso jurisdicional em mérito; não ter sido notificado das suas alegações; nem para contra-alegar. Trata-se, assim, de nulidade que não é de conhecimento oficioso, pelo que deve ser invocada no prazo de 10 dias a contar do seu conhecimento, conforme os artigos 153° e 205° n° 1 do Código de Processo Civil (CPC), ficando sanadas se tal prazo for ultrapassado. Porém, no caso, o recorrido, após as invocadas omissões, não voltou a intervir no processo, nem foi notificado de qualquer acto nele praticado ou para qualquer termo processual, não podendo presumir-se que tenha tomado conhecimento da nulidade, ou, sequer, que tivesse podido aperceber-se dela, agindo diligentemente. Sendo assim, só quando foi notificado do referido aresto o recorrido ficou a saber da existência daqueles vícios processuais. E vindo invocar a pretensa nulidade processual dessas faltas decorrente dentro de 10 dias após a notificação do acórdão, a arguição é tempestiva. 3 – No caso, quem recorreu da decisão de 1ª instância foi o Ministério Público. Só por isso não é aplicável o artigo 229°-A do CPC, ou seja, o recorrente não estava obrigado a notificar ao recorrido as suas alegações de recurso. Isto porque a norma impõe a obrigação de notificação recíproca aos mandatários judiciais das partes, o que não é o caso do Ministério Público, que nem é parte principal no processo nem age no exercício de mandato. Esta vem sendo jurisprudência pacífica deste Tribunal, podendo ver-se, com ampla fundamentação, para que aqui se remete, o acórdão de 25/1/06, in rec. nº 823/05. Por outro lado, decidiu-se no Acórdão de 16/1/08 desta Secção do STA, in rec. nº 788/07 que, “mas, se o Ministério Público não estava vinculado a notificar ao recorrido a apresentação das suas alegações de recurso, e se a falta dessa notificação é omissão que constitui nulidade, só pode ter sido cometida pelo próprio tribunal. Também não foi esse o caso, uma vez que o tribunal não estava obrigado a proceder à aludida notificação. É que o presente recurso jurisdicional rege-se pelo Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que consagra uma disciplina não coincidente com a adoptada pelo CPC. No artigo 743° n° 2 deste último diploma, com a redacção que lhe foi dada pelo decreto-lei n° 329-A/95, de 12 de Dezembro, o agravado pode responder à alegação do agravante dentro do prazo de 15 dias «contado da notificação da apresentação da alegação do agravante», tal como na apelação e na revista, por força dos artigos 698° n° 2 e 724° nº 1 do mesmo diploma. Ou seja, a lei pressupõe - e impõe - a notificação ao recorrido da apresentação da alegação do recorrente, independentemente de saber quem está obrigado a efectuar tal notificação. A omissão do prescrito na lei pode, consequentemente, constituir nulidade, nos termos do artigo 201° n° 1 do CPC. Mas no processo judicial tributário dispõe o artigo 283° n° 2 do CPPT que «o despacho que admitir o recurso será notificado ao recorrente, ao recorrido, não sendo revel, e ao Ministério Público», acrescentando o n° 3 que «o prazo para alegações a efectuar no tribunal recorrido é de 15 dias contados, para o recorrente, a partir da notificação referida no número anterior e, para o recorrido, a partir do termo do prazo para as alegações do recorrente». Trata-se de disciplina idêntica à que, ao tempo da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA), regia os recursos jurisdicionais no contencioso administrativo, pois o seu artigo 10º dispunha que «é de 20 dias o prazo para apresentação das alegações, a contar, para o recorrente, da notificação do despacho de admissão do recurso e, para o recorrido, do termo do prazo do recorrente (...)». Não se refere o CPPT, como a LPTA, à notificação das alegações do recorrente ao recorrido, nem faz depender o prazo para as alegações deste último dessa notificação. A norma do CPPT não foi revogada pela do CPC, já porque se trata de norma especial, já porque o decreto-lei n° 329-A/95 não se dirige ao processo judicial tributário, mas só ao civil. Como assim, a falta da notificação das alegações do recorrente ao recorrido, por não ser acto imposto pela lei, não gera nulidade processual”. Por último e neste entendimento, igual conclusão se deve retirar quanto à notificação do recorrido para contra-alegar. Com efeito e como resulta do predito artº 282º, nº 3, é a partir da notificação do despacho de admissão de recurso que se conta o prazo para o recorrente alegar e, findo este, para o recorrido contra-alegar. De igual modo e para esse efeito, também não prevê, o predito normativo, a notificação ao recorrido da data em que o recorrente Ministério Público foi notificado do despacho de admissão do recurso. 4 – Nestes termos, acorda-se em desatender a arguição da nulidade. Custas a cargo do recorrido, fixando-se a taxa de justiça em 5 UCs (cinco unidades de conta). Lisboa, 3 de Junho de 2009. – Pimenta do Vale (relator) – Miranda de Pacheco – Jorge Lino.