9540263 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9540263
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Unidade de resolução, Unidade de infracções, Elementos da infracção, Extinção crédito, Novação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014473
Nr Documento: RP199504199540263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9907a6ba277efa898025686b0066a8b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540263.35
Sumário
Comete um só crime de emissão de cheque sem provisão o agente que, numa unidade de desígnio e objectivo, entrega ao mesmo tomador, no mesmo momento e para pagamento de uma única dívida, vários cheques sem provisão; Ocorre excepção de caso julgado quando o arguido tiver sido julgado e condenado, por decisão transitada em julgado, como autor do crime de emissão de cheque sem provisão, relativamente a algum desses títulos; Na economia do novo regime penal dos cheques sem provisão, o bem jurídico protegido é o património do portador do cheque, sendo que a avaliação do prejuízo, elemento do crime, não pode desligar-se da relação substancial que deu causa à emissão do cheque ( " as vicissitudes sofridas por essa relação podem excluir a existência de um prejuízo penalmente relevante, ainda ocorram posteriormente à devolução do cheque por falta de provisão " ); Tendo-se provado que a arguida, por decisão judicial transitada, foi condenada a pagar à ofendida a quantia total em dívida, nela se incluindo o montante do cheque dos autos, aceitou a ofendida uma modificação, senão mesmo uma verdadeira novação objectiva do seu crédito incorporado no cheque dos autos e, assim, o crédito titulado pelo cheque extinguiu-se pelo surgimento do crédito novo agora titulado por aquela decisão judicial. Tudo a consequenciar a inverificação do elemento típico " prejuízo patrimonial " relativamente ao mesmo cheque.