9120823 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9120823
Acórdão
Descritores: Competência material, Tribunal administrativo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004800
Nr Documento: RP199203239120823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6c7afc0d6f1baaa08025686b0066455bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120823.A6
Sumário
O tribunal competente para apreciar o pedido formulado contra uma junta de freguesia para declarar ilegítimas obras de beneficiação de um caminho, é o tribunal administrativo.