001738 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 001738
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Taxa, Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos, Oposição a execução, Fundamento da oposição, Direito ordinario anterior a constituição de 1976, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: J A Honrado & Callado Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003935
Nr Documento: SA219840516001738
Data de Entrada: 27/02/1981
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2730f9d822adc830802568fc00383255CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:001738.5E
Sumário
A inconstitucionalidade das normas observadas na liquidação do tributo exequendo enquadra-se no fundamento de oposição a execução fiscal previsto na al. a) do art. 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI). Não são inconstitucionais as normas constantes do art. 1, n. 1, al. a), do Dec-Lei 305/73 e da Port. 417/73.