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008286 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008286
ACORDAO
Descritores: Professor universitario, Professor auxiliar, Professor agregado, Rescisão de contrato, Poder discricionario
Sumário
A rescisão pela Administração de um contrato de provimento relativo a um professor auxiliar, nos termos da alinea c) do n. 1 do artigo 20 do Decreto-Lei n. 132/70, de 30 de Março, tem lugar no uso de um poder discricionario, depois de observadas as formalidades prescritas naquele preceito.