008286 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008286
ACORDAO
Descritores: Professor universitario, Professor auxiliar, Professor agregado, Rescisão de contrato, Poder discricionario
Recorrente: Carvalho , Gaspar
Recorridos: Sse da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1970/09/09.
Nr Convencional: JSTA00016998
Nr Documento: SA119711209008286
Data de Entrada: 29/10/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/019e92a164b097d5802568fc0037337d
Sumário
A rescisão pela Administração de um contrato de provimento relativo a um professor auxiliar, nos termos da alinea c) do n. 1 do artigo 20 do Decreto-Lei n. 132/70, de 30 de Março, tem lugar no uso de um poder discricionario, depois de observadas as formalidades prescritas naquele preceito.
