9750584 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9750584
Acórdão
Descritores: Citação, Citação por via postal inconstitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020961
Nr Documento: RP199706169750584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/304d0a292334222b8025686b0066fad5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750584.36
Sumário
A convenção de 15 de Novembro de 1965 assinada em Haia e introduzida no direito interno português pelo Decreto-Lei 210/71, de 18 de Maio, regula a prática de actos no estrangeiro ( e não em Portugal ) e permite ou tolera a citação pelo correio, mesmo em país estrangeiro. A citação por via postal, que não deixa de ser e valer como citação pessoal, não é inconstitucional.