040410 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 040410
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Trafico de estupefacientes, Atenuação da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001471
Nr Documento: SJ199003010404103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1d65adc2238d3ade802568fc003945c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040410.1B
Sumário
Relativamente ao crime qualificado de trafico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 23, n. 1, e 27 do Decreto-Lei n. 430/83, com a pena de 7 anos e meio a 15 anos de prisão, não se justifica a atenuação da pena quando o arguido vem acusado de trafico de cocaina, tendo-a introduzido em Portugal em grande quantidade, procedido a sua venda e consumo, proporcionando-lhe tal actuação elevadas quantias em dinheiro.