042939 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 042939
Acórdão
Descritores: Dolo eventual, Homicídio qualificado, Pressupostos, Poderes do supremo tribunal de justiça, Regime penal especial para jovens, Regime aplicável, Requisitos, Reinserção social, Qualificação, Alteração dos factos, Especial censurabilidade do agente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017309
Nr Documento: SJ199212020429393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/28d2e4b2fb95b7a5802568fc003a6294CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042939.9B
Sumário
O facto de um agente actuar com dolo eventual não impede que a sua conduta possa corresponder à comissão de um crime de homicídio qualificado, desde que aquele tipo de dolo traduza a manifestação de uma especial censurabilidade ou perversidade do agente. Verifica-se especial censurabilidade se ficou provado que o propósito de agressão foi o de obstar a que a vítima obviasse aos intentos dos arguidos de se apropriarem dos seus bens, isto é, que a actuação dos arguidos foi motivada pela avidez. Um homicídio cometido em tais circunstâncias tem de ser considerado como qualificado, ao abrigo da alínea c) do n. 2 do artigo 132 do Código Penal. É lícito ao Supremo Tribunal de Justiça a alteração da qualificação do crime, a partir da matéria provada e constante da acusação, relativamente ao enquadramento jurídico-penal feito pela primeira instância, por não corresponder a alteração, substancial ou não, dos factos descritos na acusação. O Decreto-Lei n. 401/82, de 23 de Setembro, que estabeleceu o regime penal dos chamados "jovens adultos", não se aplica automática e obrigatoriamente a todos os menores cujas idades se situem entre os dezasseis e os vinte e um anos, mas tão somente se e quando houver fundadas razões para se crer que, da sua aplicação, possa resultar a respectiva reinserção social.