014978 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 014978
ACORDAO
Descritores: Subsidio de natal, Acumulação, Remuneração, Deficiente das forças armadas
Recorrente: Costa , Jose
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1980/05/08.
Nr Convencional: JSTA00006571
Nr Documento: SA119820204014978
Data de Entrada: 07/08/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c27cad43cf344a04802568fc003857b5
Sumário
O subsidio de Natal não tem a natureza de remuneração. Não obstante, não e possivel sua percepção acumulada, com o recebido na qualidade de deficiente das Forças Armadas.
