031748 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 031748
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Promoção por escalão, Capitão de mar-e-guerra, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045561
Nr Documento: SA119961024031748
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4cdb393758151d7802568fc0039969aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:031748.C8
Sumário
Não pode considerar-se suficientemente fundamentado o acto do C.O.M. que serviu de fundamento a um acto de promoção por escolha a capitão de Mar e Guerra, quando da acta desse conselho, nada se diz sobre a prevalência de um factor ou outro e comparação sobre esse aspecto de cada um dos afectandos.