039839 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O processo simplificativo para obter a declaração de ineficácia dos actos de execução indevida, para efeitos de suspensão, regulado no art. 80, n. 3 da L.P.T.A., é autónomo e distinto do meio necessário de suspensão de eficácia, não se exertando nele. II - Assim instaurado este para ver decretada a suspensão de eficácia dum acto daquela natureza, há erro na forma de processo, que determina o indeferimento do pedido nos termos do art. 474, n. 3 do C.P.Civil.