039839 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 039839
Acórdão
Descritores: Execução indevida do acto, Declaração de ineficácia, Suspensão de eficácia, Erro na forma de processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044983
Nr Documento: SA119960326039839
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f60c098130796cf1802568fc00395d3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039839.66
Sumário
O processo simplificativo para obter a declaração de ineficácia dos actos de execução indevida, para efeitos de suspensão, regulado no art. 80, n. 3 da L.P.T.A., é autónomo e distinto do meio necessário de suspensão de eficácia, não se exertando nele. Assim instaurado este para ver decretada a suspensão de eficácia dum acto daquela natureza, há erro na forma de processo, que determina o indeferimento do pedido nos termos do art. 474, n. 3 do C.P.Civil.