041921 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 041921
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Embriagues, Pena relativamente indeterminada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011952
Nr Documento: SJ199107100419213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c06cecabad2ae691802568fc0039f1a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041921.1E
Sumário
Pressuposto da aplicação do artigo 86 do Codigo Penal e, alem de outros, que o crime haja sido praticado em estado de embriagues ou esteja relacionado com o alcoolismo ou a tendencia do agente para abusar de bebidas alcoolicas.