0768/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 0768/16
Acórdão
Descritores: Reforma, Nulidade
Recorrente: Municipio de Gondomar
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P22583
Nr Documento: SA2201711220768
Data de Entrada: 16/06/2016
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/568149009e7db46e8025820c00424820CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:0768.16.18
Texto
Recurso nº 768/16-30 -reforma/nulidade Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: O Município de Gondomar, notificado do acórdão proferido a fls. 790 e ss. dos autos, inconformado, pede a reforma desse mesmo acórdão e argui a nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão nos termos do disposto no artigo 615º, n.º 1, aI. c) do CPC. Alega, no essencial, tanto como fundamento do pedido de reforma como fundamento da arguição da nulidade, que no acórdão reclamado se considerou como primeiro acto interruptivo do prazo prescricional de quatro anos previsto no Regulamento n.º 2988/95, um acto ou facto sem tal virtualidade, porque não foi emanado pela entidade com competência para a prática de actos aos quais a lei atribui tal virtualidade. Cumpre decidir. Vejamos o que se escreveu a esse propósito no acórdão em crise: Resultando que a maior parte das irregularidades relevadas se prendem com o fato de as obras não terem sido concluídas até àquela data de 31/12/2001 e as despesas elegíveis não terem sido pagas até essa data, temos que o prazo de 4 anos começou a decorrer a partir dessa data, ou seja, a partir de 31/12/2001. Ora, em 15/10/2003 o Município de Gondomar foi notificado do relatório da Missão de Auditoria da Comissão Europeia, no qual se apontavam diversas irregularidades que podiam conduzir a correções financeiras, data em que se verificou o primeiro ato interruptivo daquele prazo. E em 16 de Agosto de 2006 a Comissão adotou a Decisão C (2006) 3782 com base no n° 2 do artigo H do anexo II do Regulamento n° 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, através da qual suprimiu o montante total da contribuição de € 7.778.535,00 euros atribuída ao projeto, devido à verificação de irregularidades e determinou a recuperação por reembolso do montante indevido de € 6.222.828,00 euros (uma vez que aquela primeira quantia ainda não havia sido paga na sua totalidade). A referida decisão foi comunicada à Oponente em 25/09/2006 pela Gestora Setorial do Ambiente para o Fundo de Coesão, com a notificação de que a devolução da quantia deveria ser efetuada no prazo de 30 dias. (doc. n° 17 a fls, 253 dos autos). E em 12/04/2007 foi instaurada a ação executiva e a oponente citada em 16/04/2007. Temos, assim, que no período de 31/12/2001 a 15/10/2003, não chegou a concluir-se o prazo de 4 anos, o qual tendo reiniciado a partir desta última data não chegou igualmente a completar-se em 25/09/2006, sendo certo que desde a primeira data - 31/12/2001 - não chegou a completar-se o dobro do prazo. Por outro lado há ainda a considerar, como resulta da documentação junta aos autos pelo oponente, a referida decisão da Comissão foi impugnada pelo município de Gondomar por via de recurso dirigido ao Tribunal Geral da União Europeia, apresentado em 23/11/2006 (proc. T-324/06), e de cuja decisão de improcedência foi interposto recurso para o Tribunal de Justiça - proc. C-501/08 -, o qual foi julgado improcedente por decisão deste tribunal de 24/09/2009. Assim é manifesto que o prazo de 3 anos para executar a decisão também não foi ultrapassado. Conforme resulta do acórdão recorrido, elegeu-se a notificação do Relatório da Missão de Auditoria da Comissão Europeia, no qual se apontavam diversas irregularidades que podiam conduzir a correções financeiras, ocorrida em 15/10/2003 e proveniente da Interlocutora Sectorial do Ambiente para o Fundo de Coesão -integrada no organismo nacional ao qual o Regulamento 2988/95 atribui as competências para a prática dos actos, entre outros, a que se refere o artigo 3º, e que aliás veio também a comunicar ao recorrente a decisão final do procedimento que deu origem à dívida agora em execução-, como acto interruptivo do prazo de prescrição em curso. Essa notificação efectuada pela dita "lnterlocutora" não teve como objectivo unicamente dar a conhecer ao recorrente o relatório elaborado pelos serviços da Comissão, fez mais, tal como resulta do doc. n.º 6 junto pela própria recorrente com a sua p.i., concedeu-lhe prazo para se pronunciar quanto às irregularidades verificadas em tal relatório, direito de que o recorrente usou, tal como resulta do doc. n.º 7 também por si junto. Ou seja, ao contrário do que o recorrente pretende fazer crer, não foi o facto de lhe ter sido dado conhecimento do relatório dos serviços da comissão, nem a mera existência de tal relatório, que tem a virtualidade de interromper o prazo prescricional em curso, a notificação de tal relatório pela entidade nacional com competência para a prática dos actos a que se refere o artigo 3º do Regulamento referido, juntamente com a concessão de prazo para a emissão de pronúncia sobre o mesmo, é que consubstancia o acto interruptivo do prazo de prescrição nos termos daquele preceito legal. Com interesse dispõe aquele artigo 3º, no seu n.º 1: O prazo de prescrição do procedimento é de quatro anos a contar da data em que foi praticada a irregularidade referida no nº 1 do artigo 1º Todavia, as regulamentações sectoriais podem prever um prazo mais reduzido, que não pode ser inferior a três anos. O prazo de prescrição relativo às irregularidades continuadas ou repetidas corre desde o dia em que cessou a irregularidade. O prazo de prescrição no que se refere aos programas plurianuais corre em todo o caso até ao encerramento definitivo do programa. A prescrição do procedimento é interrompida por qualquer acto, de que seja dado conhecimento à pessoa em causa, emanado da autoridade competente tendo em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade. O prazo de prescrição corre de novo a contar de cada interrupção. Todavia, a prescrição tem lugar o mais tardar na data em que termina um prazo igual ao dobro do prazo de prescrição sem que a autoridade competente tenha aplicado uma sanção, excepto nos casos em que o procedimento administrativo tenha sido suspenso em conformidade com o nº 1 do artigo 6º. Com interesse, e tal como o recorrente o repete até à exaustão, a prescrição do procedimento é interrompida por qualquer acto, de que seja dado conhecimento à pessoa em causa, emanado da autoridade competente tendo em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade. Ora, a notificação a que se refere o doc. n.º 6 tem em vista, precisamente, dar a conhecer ao recorrente um acto tendo em vista instruir (acto procedimental praticado no decurso de um procedimento administrativo) ou instaurar (acto procedimental destinado a dar iniciar a um procedimento administrativo) procedimento por irregularidade, e tal notificação teve origem na entidade nacional com competência para o efeito. Tal como resulta do texto da norma, é indiferente de quem primeiramente partiu o alerta para a necessidade da prática do acto instrutor ou do acto destinado a instaurar o procedimento, a verdade é que tal acto, no caso de instrução, e relativamente ao recorrente, teve origem na entidade nacional com competência para a prática dos actos a que alude tal inciso legal, cfr. ac. do TJUE, datado de 11.06.2015, proc. n.º C-52/14, uma vez que é a entidade que dialoga com a Comissão Europeia e a quem reporta o desenvolvimento dos apoios comunitários concedidos. De resto, e bem entendidas as competências de cada uma das entidades intervenientes no procedimento, quem ordenou a recuperação de parte do apoio financeiro concedido foi a própria Comissão, cfr. doc. 11, incumbindo apenas à entidade nacional a recuperação efectiva dos montantes a restituir pelo recorrente. Ou seja, a entidade nacional, como no caso dos autos, na fase procedimental anterior à decisão da Comissão tem que praticar todos os actos necessários a que sejam cumpridas as regras procedimentais para que a decisão final da Comissão esteja isenta de irregularidades formais, e é nessa medida que quem é notificado de tal decisão é o Estado Português, precisamente por ser ele o garante das quantias que se considerem em falta. Assim, e ao contrário do alegado pelo recorrente o acórdão proferido nos autos não enferma de qualquer erro ou nulidade, nem carece de ser esclarecido, reformado ou aclarado. Conforma-se, aliás, à boa e recente doutrina emanada do TJUE. Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em indeferir o requerido. Custas pelo Recorrente, fixando-se a t.j. em 3 Ucs., uma vez que não havia, à data da prolação do acórdão, nem há agora, razão para dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça. D.n. Lisboa, 22 de novembro de 2017. – Aragão Seia (relator) – Casimiro Gonçalves – Francisco Rothes.