0039436 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Paula Lopes Martins Boularot
Processo: 0039436
Acórdão
Descritores: Doação, Promessa unilateral, Incumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026524
Nr Documento: RL199907080039436
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0f6fd2a62a801752802569cb0034f582CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0039436.F2
Sumário
A consequência jurídica do incumprimento de uma promessa unilateral de doação sob condição é não confere a possibilidade de se requerer ao tribunal a sua execução específica nos termos do art. 830º do C.Civil, mas tão só a de pedir a realização do prometido.