Acórdão STA (1981) — Delegação não publicada

Acórdão

012584

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de novembro de 1981
Relator: Sampaio da Novoa

Recurso contencioso

Delegação não publicadaRejeição do recurso contenciosoDelegação ineficaz

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 23/75 DE 1975/01/22.
DL 356/77 DE 1977/08/31 ART3 B.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART6 N2 ART28 N2 ART34 ART35 ART49 ART56.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 N2 N3.
LOSTA56 ART15 N1 ART15 PARUNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC11354 DE 1979/05/24.
AC STA PROC11470 DE 1979/07/12.
AC STA PROC9309 DE 1976/02/12.
AC STA PROC10800 DE 1980/07/10.

Doutrina

ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG272-278.

Sumário

I- O despacho de delegação de competencia e ineficaz antes de publicado no Diario da Republica.

II- Os actos praticados com invocação de delegação de poderes ineficaz são insusceptiveis de directa impugnação contenciosa.

Texto integral não disponível

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