Quem foi o relator do acórdão 012584?

O relator foi Sampaio da Novoa, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 012584?

O acórdão foi proferido em 19 de novembro de 1981.

012584 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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012584 - STA

012584

Supremo Tribunal Administrativo•19 de novembro de 1981

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

012584DGSI

Data

19/11/1981

Relator

Sampaio da Novoa

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Correia , Maria

Recorridos

Sub Dirger Serviço Central Pessoal Secretaria Estado Função Publica

Descritores

Delegação não publicada Rejeição do recurso contencioso Delegação ineficaz

Objeto

DESP SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADODA FUNÇÃO PUBLICA DE 1978/10/03.

Nr Convencional

JSTA00008102

Nr Documento

SA119811119012584

Data de Entrada

19/01/1979

Áreas Temáticas

DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

Sumário

I- O despacho de delegação de competencia e ineficaz antes de publicado no Diario da Republica.

II- Os actos praticados com invocação de delegação de poderes ineficaz são insusceptiveis de directa impugnação contenciosa.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 23/75 DE 1975/01/22.
DL 356/77 DE 1977/08/31 ART3 B.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART6 N2 ART28 N2 ART34 ART35 ART49 ART56.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 N2 N3.
LOSTA56 ART15 N1 ART15 PARUNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC11354 DE 1979/05/24.
AC STA PROC11470 DE 1979/07/12.
AC STA PROC9309 DE 1976/02/12.
AC STA PROC10800 DE 1980/07/10.

Doutrina

ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG272-278.

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