Descritores:Investidura em cargo social, Gerente, Destituição, Caso julgado, Efeitos
Sumário
I - Não tendo o gerente de uma sociedade comercial um direito especial à gerência, é-lhe oponível a sentença que o destituiu desse cargo, não obstante não ter sido parte na acção.
Texto
N
9821139
Tribunal da Relação do Porto•
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Sumário
I- Não tendo o gerente de uma sociedade comercial um direito especial à gerência, é-lhe oponível a sentença que o destituiu desse cargo, não obstante não ter sido parte na acção.