9821139 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9821139
ACORDAO
Descritores: Investidura em cargo social, Gerente, Destituição, Caso julgado, Efeitos
Sumário
I - Não tendo o gerente de uma sociedade comercial um direito especial à gerência, é-lhe oponível a sentença que o destituiu desse cargo, não obstante não ter sido parte na acção.
Texto
N