9821139 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9821139
Acórdão
Descritores: Investidura em cargo social, Gerente, Destituição, Caso julgado, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023806
Nr Documento: RP199902099821139
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5d88d191f25be3a28025686b00672b5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821139.A2
Sumário
I - Não tendo o gerente de uma sociedade comercial um direito especial à gerência, é-lhe oponível a sentença que o destituiu desse cargo, não obstante não ter sido parte na acção.