077029 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 077029
Acórdão
Descritores: Interpretação do negocio juridico, Recurso de revista, Competencia do supremo tribunal de justiça, Contrato de fornecimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009651
Nr Documento: SJ198902280770291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e1b9e6532e4da029802568fc0039d543CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077029.9C
Sumário
A relação interpretando o negocio juridico de fornecimento de mercadorias pela sociedade autora a empresa re, segundo o disposto no artigo 236 n2 do Codigo Civil, concluiu pela obrigação de pagamento da quantia pedida. O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que e; apenas conhece, em principio, de sugestões de direito, estando arredado, portanto, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos. Ora não havendo disposição expressa de lei que exija certa especie de prova para a existencia do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova , não pode o Supremo Tribunal de Justiça deixar de negar a revista.