017392 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 017392
ACORDAO
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação vaga, Falta de fundamentação
Recorrente: Paraglas-soc de Acrilicos Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/06/17.
Nr Convencional: JSTA00024196
Nr Documento: SA119860724017392
Data de Entrada: 05/04/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a4b929b09133200802568fc00378757
Sumário
I - A fundamentação do acto administrativo deve ser clara e suficiente, não valendo como tal a utilização de formula vaga ou demasiado generica. II - A falta de fundamentação integra vicio de forma.
