077799 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 077799
Acórdão
Descritores: Aclaração, Ampliação da matéria de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Sentença, Ambiguidade, Obscuridade
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028194
Nr Documento: SJ198912140777992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e1270cff72cfea71802568fc003af31dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077799.71
Sumário
A sentença só é obscura quando contenha algum passo cujo sentido seja "ininteligível" e ambígua quando alguma sua passagem se presta a interpretações diferentes. Não tendo a Relação fixado todos os factos de modo a poderem constituir base suficiente para a solução de direito, o processo deve baixar-lhe para ampliação da matéria de facto.