077799 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A sentença só é obscura quando contenha algum passo cujo sentido seja "ininteligível" e ambígua quando alguma sua passagem se presta a interpretações diferentes. II - Não tendo a Relação fixado todos os factos de modo a poderem constituir base suficiente para a solução de direito, o processo deve baixar-lhe para ampliação da matéria de facto.