Quando foi proferido o acórdão 0131385?

O acórdão foi proferido em 15 de novembro de 2001.

Acórdão TRP — Arrendamento para comércio ou indústria

Q: Qual foi a decisão no processo 0131385?

Confirmada a sentença. A declaração de nulidade do arrendamento para comércio determina a restituição do locado ao senhorio, mas não que este restitua ao locatário as rendas que dele recebeu enquanto gozou o locado.

Acórdão

0131385

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 15 de novembro de 2001
Relator: Moreira Alves

Apelação

Arrendamento para comércio ou indústriaNulidade do contratoRestituiçãoRenda

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART289 N1 ART434 ART1045.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1997/06/26 IN CJ T3 ANOXXII PAG126.
AC RL DE 1996/11/28 IN CJ T5 ANOXXI PAG113.
AC RL DE 1989/06/08 IN CJ T3 ANOXIV PAG136.
AC RL DE 1986/04/15 IN CJ T2 ANOXI PAG111.
AC RC DE 1990/01/16 IN CJ T1 ANOXV PAG87.
AC RP DE 1989/05/11 IN CJ T3 ANOXIV PAG192.

Sumário

A declaração de nulidade do arrendamento para comércio determina a restituição do locado ao senhorio, mas não que este restitua ao locatário as rendas que dele recebeu enquanto gozou o locado.

Texto integral não disponível

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