01112/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 01112/05
Acórdão
Descritores: Caducidade de liquidação, Irs, Liquidação oficiosa, Atestado médico
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00062813
Nr Documento: SA22006022201112
Data de Entrada: 08/11/2005
Áreas Temáticas: DIR FISC PROC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Juízes: Lucio BarbosaPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3291afddcaf907c8025712500584e1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:01112.05.EB
Sumário
A liquidação oficiosa de IRS a que procede a Administração Tributária, não considerando um benefício fiscal a que atendera numa primeira liquidação não é, necessariamente, feita na sequência de um procedimento inspectivo. Para saber se teve lugar um procedimento de inspecção há que apurar qual a concreta actuação da Administração que antecedeu a segunda liquidação, ampliando a matéria de facto considerada pela 1ª instância, se a apurada é insuficiente para concluir se houve ou não tal procedimento inspectivo.
Texto
1.1. A FAZENDA PÚBLICA recorre da sentença do Mmº. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou procedente, por caducado o direito à liquidação, a impugnação judicial deduzida por A… e B…, residentes em Viana do Castelo, da liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) relativo ao ano de 1998. Formula as seguintes conclusões: «1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. A liquidação oficiosa, objecto da impugnação, resulta dos procedimentos de controlo interno, documentados no processo, levados a efeito pelo director distrital de finanças competente, ao abrigo exclusivamente das normas contidas nos n°s 4 e 5 do art° 66° e do art° 67° (actuais art° 65° e 66° ) do CIRS, inseridas no seu cap. H — Determinação do rendimento colectável “.Os referidos procedimentos de controlo interno que culminaram com a alteração dos elementos declarados pelo sujeito passivo e pela consequente liquidação oficiosa não foram iniciados e tramitados ao abrigo do RCPIT aprovado pelo D.L. n° 413/98, 31/12, sendo certo que o sujeito passivo não foi alguma vez notificado de que contra ele foi instaurado procedimento de inspecção tributária, cuja regulamentação consta do RCPIT.Os actos procedimentais de controlo interno, documentados nos autos, não são actos materiais de inspecção tributária, quer técnico — juridicamente, quer em termos de operatividade aferida nos termos e para os efeitos do RCPIT.Os referidos actos procedimentais, em causa, praticados pelo director de finanças, integram a sua competência material e funcional estabelecida nos arts. 66° e 67° do CIRS, estando, além disso, excluídos do âmbito procedimento de inspecção (art° 2° do RCPIT), não integrando o director de finanças qualquer dos grupos funcionais a que alude o art° 19º do RCPIT.Nem a letra, nem o espírito da norma do n° 5 do art° 45° da LGT, aplicada in casu, consentem, a nosso ver, a interpretação extensiva que dela se fez na douta sentença.A letra do referido normativo, entendida como ponto de partida e limite da interpretação, afasta o sentido e o alcance que lhe foi atribuído na douta sentença — que, por isso, considerou, in casu, verificada sem fundamento, – a existência de um procedimento de inspecção sujeito ao RCPIT.A razão de ser da norma em questão — elemento teleológico — prende-se com o fim visado pelo legislador de acelerar a conclusão do procedimento de inspecção tributária — e só deste –, atenta a sua (prévia) regulação pelo RCPIT.Este RCPIT compreende por remissão, o complexo normativo que integra a norma interpretada e aplicada (art° 45° n° 5 da LGT) atentos os seus conteúdos normativos (elemento sistemático), bem como as razões históricas de um e de outra.Inexistiam / inexistem, assim, na situação em apreço os pressupostos fixados no n° 5 do art° 45° da LGT, vinculados ao regime legal do procedimento de inspecção tributária, para se poder concluir, como fez o M°. Juiz a quo, pela caducidade (decretada) do direito à liquidação.Ao operar, com a norma do n° 5 do art° 45° da LGT aplicando-a, in casu, indevidamente, terá sido a mesma violada por erro sobre os pressupostos.Termos em que, concedido provimento ao recurso, deve a douta sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que julgue a impugnação improcedente». Não há contra-alegações. O Mmº. Juiz proferiu despacho sustentando a sua decisão. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal é de parecer que o recurso merece provimento, importando ampliar a matéria de facto, de modo a que se estabeleçam «factos que permitam concluir se a análise a que foi sujeita a declaração de IRS da contribuinte é ou não um procedimento de inspecção tributária». O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. «1. 2. 3. 4. 2. Vem provada a matéria de facto seguinte:Por ofício de 03.10.00, a impugnante foi notificada do projecto de decisão, da Administração Fiscal (AF), no sentido de não considerar os benefícios fiscais a que eles (impugnantes) teriam direito, segundo a declaração de IRS por eles entregue para o ano em questão—fls. 17 a 20:Por ofício de 24.01.02, a impugnante foi notificada da conversão, daquele despacho, em definitivo — fls. 21 a 25;A liquidação data de 02.10.02 — fls. 26;Os impugnantes pagaram, em 12.11.02, o valor da liquidação – fls. 28». 3.1. A sentença apreciou três fundamentos da impugnação. O primeiro, relativo à omissão do direito à prévia audição, julgou-o não verificado. Igual sorte teve o segundo, atinente à fundamentação do acto impugnado. Da decisão, nestes segmentos, não houve recurso jurisdicional. O recurso interposto respeita, apenas, ao terceiro fundamento apreciado, a caducidade do direito à liquidação. Essa caducidade foi declarada pelas razões que a sentença assim explanou: «A análise a que foi sujeita a declaração de IRS dos impugnantes consubstancia um procedimento, de inspecção tributária, de verificação e interno, segundo os artigos 12°. 1. a) e 13°. a) do Regulamento aprovado pelo DL 413/98, de 31.12 (Regulamento). Assim, este procedimento deveria ter terminado até 06.04.01 (estamos a presumir que o ofício de 03.10.00 chegou ao conhecimento dos impugnantes a 6 desse mês), segundo o art° 36°.2 do Regulamento. E a liquidação deveria ter sido efectuada até 06.01.02, por força do disposto nos artigos 45°.5 da LGT e 11° da Lei 15/01, de 05.06. Ela (liquidação) foi feita apenas a 02.10.02, como vimos. Resta, pois, concluir que tal ocorreu já depois de caduco o direito respectivo». Deste modo, a única questão a decidir, o âmbito do presente recurso jurisdicional, é a de saber a liquidação impugnada foi feita na sequência de um procedimento de inspecção, ou se ocorreu após mero controlo interno subtraído às regras do Regime Complementar do procedimento de Inspecção Tributária (daqui em diante referido como RCPIT) aprovado pelo decreto-lei nº 413/98, de 31 de Dezembro. 3.2. Para a recorrente, foi esta última a hipótese que, no caso, se verificou: a Administração não encetou nenhum procedimento de inspecção, limitando-se a agir de acordo com o nº 4 do artigo 66º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (doravante, CIRS) ao tempo vigente (hoje, artigo 65º nº 4 do mesmo CIRS), actuação essa que não consubstancia «materialmente actos de inspecção tributária, quer em sentido técnico-jurídico, quer em sentido operativo os termos e para os efeitos do RCPIT». Dispunha a norma referida pela recorrente que «A Direcção-Geral dos impostos procederá à alteração dos elementos declarados sempre que, não havendo lugar à fixação a que se refere o nº 2 [caso que agora nos não interessa], devam ser efectuadas correcções decorrentes de erros evidenciados nas próprias declarações, de omissões nelas praticadas ou correcções decorrentes de divergência na qualificação de actos, factos ou documentos com relevância para a liquidação do imposto». Quanto ao RCPIT, interessa sobremaneira considerar o seu artigo 2º, aonde se estabelece que o procedimento «visa a observação das realidades tributárias, a verificação do cumprimento das obrigações tributárias e a prevenção das infracções tributárias», compreendendo uma multiplicidade de actuações da administração tributária que vêm enumeradas no seu nº 2. No caso presente, a Administração Fiscal não usou, inicialmente, da faculdade que lhe atribui o nº 4 do artigo 66º do CIRS, antes procedeu à liquidação de acordo com a declaração dos contribuintes, conforme resulta dos termos da decisão que antecedeu a liquidação impugnada e dos documentos de fls. 15 e 26. Foi só posteriormente que constatou ser inadequado o atestado médico apresentado por eles apresentado com vista à atribuição do benefício fiscal de que gozam os deficientes – benefício, repete-se, a que atendera na primitiva liquidação –, propondo-se, então, proceder a nova liquidação sem considerar o dito benefício. Mas só o fez decorridos quase dois anos, em 2 de Outubro de 2002, apesar de ter anunciado a sua intenção em 3 de Outubro de 2000! Mas nem este facto é decisivo para considerarmos que a Administração agiu mediante procedimento de inspecção. A matéria de facto apurada não suporta essa conclusão. É que não sabemos quais foram as concretas actuações da Administração Tributária, designadamente, se ela se limitou a examinar o atestado médico que os próprios contribuintes lhe haviam já fornecido, no âmbito do procedimento conducente à sua tributação em IRS do ano de 1998, ou se conjurou outros elementos de que dispusesse, obtidos no âmbito de outro procedimento, ou fornecidos pelos contribuintes, para tanto solicitados. Se a Administração apenas examinou o atestado médico que os recorridos lhe entregaram com a declaração de IRS do ano de 1998, concluindo pela sua invalidade, poderá não haver razão para se entender que houve lugar a um procedimento de inspecção tributária, contendo-se tal actuação no âmbito dos poderes conferido pelo nº 4 do artigo 66º do CIRS.. Mas já assim não será se utilizou elementos adicionais, obtidos mediante alguma das actuações elencadas nas várias alíneas do nº 2 do artigo 2º do RCPIT. Torna-se, pois, necessário ampliar a matéria de facto apurada, ao abrigo do disposto no nº 3 do artigo 729º do Código de Processo Civil, de modo a que se estabeleça em que se consubstanciou a actuação da Administração que a levou a proceder à segunda liquidação. Tal como vem proposto no parecer do Ministério Publico. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em, concedendo provimento ao recurso, revogar a decisão impugnada, para ampliação da matéria de facto, de acordo com o atrás explanado. Sem custas. Lisboa, 22 de Fevereiro de 2006. – Baeta de Queiroz (relator) – Pimenta do Vale – Lúcio Barbosa.