024843 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 024843
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas, Incapacidade geral de ganho
Recorrente: Dirser de Justiça e Disciplina do Eme
Recorridos: Constantino , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028359
Nr Documento: SA119880929024843
Data de Entrada: 19/03/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DEFIC FFAA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1bd5361322d41d2c802568fc0037d609CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024843.5F
Sumário
O DL n. 43/76, de 20 de Janeiro, so e aplicavel nos termos da alinea c) , do n. 1, do seu art. 18, aos que a data da sua entrada em vigor ja tenham sido considerados deficientes ao abrigo do DL n. 210/73, de 9 de Maio. Não pode ser reconhecido DFA ao abrigo do n. 2 do art. 18 do DL n. 43/76, quem não tenha sofrido incapacidade geral de ganho igual ou superior a 30% nos termos da alinea b), do n. 1 do art. 2 do mesmo diploma.