0008316 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O reconhecimento, pelo locador, da sublocação apenas tem o efeito da perda por este do direito de pedir a resolução do contrato com fundamento em sublocação não autorizada ou não comunicada; II - Decretada por sentença transitada em julgado a resolução do contrato de arrendamento, caduca o subarrendamento dele dependente; III - O caso julgado formado entre senhorio e arrendatário é oponível ao subarrendatário; IV - Não há abuso de direito quando o senhorio, tendo reconhecido a sublocação, propõe acção de despejo com base na falta de pagamento das rendas por parte do arrendatário.