016913 - Supremo Tribunal Administrativo

Constitui transmissão efectiva sujeita a sisa, nos termos do artigo 2, paragrafo 1, n. 2, e a pagar no prazo determinado no artigo 115, n. 4, ambos do Codigo respectivo, a promessa de venda de um imovel, acompanhada da sua tradição, ainda que o escrito se mostre assinado apenas pelo promitente-vendedor.